Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MAGNO ANTONIO DOS SANTOS ADV.: ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 404-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: EFETIVADO JUNTO AO PRECATÓRIO Nº 202300107615, OS REGISTROS DAS PENHORAS AVERBADAS NO ROSTO DESTES AUTOS, PELOS JUÍZOS DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (FLS. 887/888) E DA 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (FLS. 889/890), ENCERRA-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTE CADERNO PROCESSUAL. ISTO POSTO, REARQUIVE-SE O FEITO, PARA TANTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A EXCLUSÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE O SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL NÃO PERMITE O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO QUE POSSUI PENHORA AVERBADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202240902307 NÚMERO ÚNICO: 0029195-88.2022.8.25.0001