Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036299-63.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036299-63.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADILENE DOS SANTOS CONCEIÇÃO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: BRITTO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER COMO DEVIDO O IMPORTE TOTAL DE R$ 14.514,72 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). ASSIM, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DA EXEQUENTE ADILENE DOS SANTOS CONCEIÇÃO NO VALOR DE R$ 12.589,19 (DOZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), O QUAL SE ENCONTRA ATUALIZADO ATÉ JUNHO DE 2024. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FAVOR DO EXEQUENTE BRITTO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, NO VALOR DE R$ 1.925,53 (UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) – ATUALIZADO ATÉ JUNHO/2024 – CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DO EXEQUENTE. O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E APÓS, POR ATO ORDINATÓRIO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, E, ATO SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DO EXEQUENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902592 NÚMERO ÚNICO: 0036299-63.2024.8.25.0001 INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

15/10/2024, 00:00

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