Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BAUMINAS HIDROAZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.: MARCILENE LACERDA NEVES DE OLIVEIRA - OAB: 188077-MG ADV.: AMANDA LOPES DA SILVA - OAB: 202436-MG
EXECUTADO: GELENILDE BATISTA DA HORA DECISÃO....: O SIGILO FISCAL É MATÉRIA PROTEGIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, E SUA QUEBRA SÓ DEVERÁ OCORRER EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL, SOB PENA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ DÚVIDAS QUE PARA A QUEBRA DO SIGILO HAVERÁ ESPAÇO SEMPRE QUE O CREDOR UTILIZAR-SE DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E SEUS BENS, SEM OBTER SUCESSO. NOS AUTOS, HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CREDOR EXAURIU TODOS MEIOS LEGAIS À SUA DISPOSIÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE O CREDOR VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS DA PARTE EXECUTADA, MAS SEM LOGRAR ÊXITO. DESSA FORMA,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311300974 NÚMERO ÚNICO: 0032996-75.2023.8.25.0001 DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL ORA PRETENDIDA (PEDIDO FORMULADO À P. 328) ADSTRITA AOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS (CUSTAS RECOLHIDAS ÀS PP. 329/330) A SER FEITO MEDIANTE CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD DA(S) DUAS ÚLTIMA(S) DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA EXECUTADA. PROMOVI, NESTA OPORTUNIDADE, TAL CONSULTA, CONFORME COMPROVANTE QUE SEGUE ANEXO À PRESENTE DECISÃO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR DJ, PARA, QUERENDO, MANIFESTA-SE. SEM PREJUÍZO, ATENTE-SE A CPE PARA NÃO DESARQUIVAR O PROCESSO QUANDO DA MOVIMENTAÇÃO ENQUANTO NÃO SOBREVIER ORDEM JUDICIAL NESTE SENTIDO.