Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 70475/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500760717 NÚMERO ÚNICO: 0000809-90.2017.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....201787000856 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - DAVID TELES VIANA ADVOGADO - DAVID TELES VIANA - OAB: 9425/SE APELANTE - SÉRGIO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE APELADO - SIMALY JESUS DIAS ADVOGADO - DAVID TELES VIANA - OAB: 9425/SE APELADO - SÉRGIO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO. CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE INGRESSOU EM MAIO/2017 E QUE A DEMANDA FOI JULGADA EM 2025, O VALOR DEVE SER MAJORADO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA PATRONO, QUANTIA ESTA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E ADEQUADA COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA.A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA PATROCINAR A CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, ANTE A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL, IMPÕE AO ESTADO O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (ART. 5º, LXXIV, CF), GERANDO O DIREITO DO PROFISSIONAL À REMUNERAÇÃO (ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94). CONSTITUI LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO A AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO.A TABELA DA OAB SERVE COMO MERO PARÂMETRO OU REFERENCIAL, NÃO VINCULANDO O JULGADOR. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15) COMO O GRAU DE ZELO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO AJUSTANDO-SE À EFETIVA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL.HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERANDO O TEMPO DE ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS, O ZELO E A PROFICIÊNCIA DEMONSTRADOS NO PROCESSO, E O PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA CÍVEL, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MAJORADA DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 1.518,00) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA PATRONO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.