Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401010974 NÚMERO ÚNICO: 0036465-32.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 01/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340902884 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JUAN DIEGO HORA SALGADO ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - SMTT ADVOGADO - ANDRÉ VICTOR VIEIRA SÁTIRO - OAB: 9668/SE ADVOGADO - BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654/SE ADVOGADO - ALLANA BIANCHI PEREIRA - OAB: 17176/SE MEDIANTE O EXPOSTO, CONSOANTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANTENHO A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORÁRIAS. INTIMEM-SE.