Execução Fiscal 0002119-68.2016.8.25.0076 - TJSE

Execução Fiscal 0002119-68.2016.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:11

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:21

Confirmada

24/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202167101210 NÚMERO ÚNICO: 0002119-68.2016.8.25.0076 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: GILVANETE MACIEL DA SILVA ADV.: MIKHAIL LINIKER DA SILVA ALVES - OAB: 8395-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 09/10/2026 ---- [...] ASSIM SENDO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, COM FULCRO NO ART. 921, III, §§1º E 2º DO CPC. ADEMAIS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 13:11

Ato ordinatório

13/10/2025, 11:33

Execução frustrada

10/10/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 14:56

Confirmada

07/10/2025, 00:58

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 23:35

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:46

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: GILVANETE MACIEL DA SILVA ADV.: MIKHAIL LINIKER DA SILVA ALVES - OAB: 8395-SE DECISÃO/DESPACHO....: O EXEQUENTE REQUER CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. OCORRE QUE TAL DILIGÊNCIA JÁ FORA EFETUADA NO PRESENTE FEITO, EM 07/10/2019, RESTANDO INFRUTÍFERA E A PARTE EXEQUENTE NÃO INDICA FATO NOVO QUE FAÇA VISLUMBRAR QUE A REITERAÇÃO DA MEDIDA SERÁ BEM SUCEDIDA. DIANTE DISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202167101210 NÚMERO ÚNICO: 0002119-68.2016.8.25.0076 INDEFIRO OS REQUERIMENTO À FL. RETRO E FACULTO À PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO E/OU REQUERER O QUE ENTENDE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO.

26/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SERGIPE em face de GILVANETE MACIEL DA SILVA por força das CDA(s) de nº 2016016894; 2016021656. Frustradas as diligências a fim de que a dívida restasse quitada, o exequente pugnou, em petitório de fls. 139/141, pela decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN. É o que se deve relatar. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens do devedor tributário na execução fiscal. Todavia, na forma do entendimento firmado no REsp nº 1.377.507-SP, a indisponibilidade de que trata o dispositivo retro só pode ser decretada se forem preenchidos os seguintes requisitos: a) deve o executado ter sido previamente citado; b) o executado deve não ter pago a dívida, nem apresentado bens à penhora, no prazo legal; c) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado, mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Quanto ao que vem a configurar o esgotamento das diligências na tentativa de localização de bens do executado, o STJ, na mesma decisão retro, entendeu que se faz por necessária a adoção de duas providências: o pedido de penhora online (BACENJUD) e a verificação quanto à existência de veículos de propriedade do devedor (RENAJUD). Ademais, restou editada a Súmula 560 do STJ sobre a matéria. No caso dos autos, verifico que todos os requisitos a possibilitar a indisponibilidade dos bens da parte devedora restam presentes, pois esta foi devidamente citada (fls. 44/45); não pagou a dívida, tampouco indicou voluntariamente bens à penhora; assim como não foram localizados bens penhoráveis, mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências com tal escopo – o que se satisfaz, pelo entendimento firmado pela decisão retro e verbete sumular indicados, com as consultas via BACENJUD (fl. 59/60) e RENAJUD (fls. 68/69), todas infrutíferas. Nesta esteira vem entendendo o TJSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO – VALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL – LIMITAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS PARA 20% - DECISAO QUE NÃO DEVE ALCANÇAR BEM DE FAMÍLIA DEVIDAMENTE COMPROVADO - DECISUM SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 201800705131 nº único0001620-50.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 30/07/2018) Ante o exposto, consoante entendimento atual do STJ, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES da parte executada até o limite da quantia ora executada. Por fim, adoto a seguinte medida, visando dar efetividade ao presente comando judicial: a) procedo ao cadastro da presente indisponibilidade no CNIB, conforme ane

19/01/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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Expedida/certificada

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