Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ARICELIA MATOS DE CARVALHO GOMES
EXECUTADO: RESTAURANTE CANTINA D ITALIA LTDA EPP ADV.: MARCOS ARAÚJO VALENÇA - OAB: 7696-SE
EXECUTADO: SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO GOMES SENTENÇA....: COM EFEITO, NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A SUSPENSÃO COM LASTRO NO ART. 40 DA LEF OCORREU EM 16/07/2019, DATA QUE FORA INADIMPLIDO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECERTO QUE, APÓS O PRAZO DE 01 (UM) ANO (16/07/2020), INICIOU-SE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ, CONSUMANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 16/07/2025. SEGUINDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, A FAZENDA PÚBLICA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E/OU DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONCORDANDO QUE RESTOU CONSUMADO O LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO DA LEI 6.830/80 PARA DECRETAÇÃO DESTA PRESCRIÇÃO.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200829 NÚMERO ÚNICO: 0032209-90.2016.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 174 DO CTN C/C O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE JUNTO AO CNIB EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ACOSTANDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS ESPELHOS, QUANDO FOR O CASO. SEM CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ISTO PORQUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORREU APÓS A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE FOSSEM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR, COM BASE NO ART. 40 DA LEF, DE MODO QUE DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (NÃO PODE O EXECUTADO SE BENEFICIAR E SER PREMIADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES). SEGUE ENTENDIMENTO DO C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE JÁ É PREJUDICADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT NO ARESP 1.630.885/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 11-5-2020). POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §4º, DO CPC/15. INTIMEM-SE.