Execução Fiscal 0024883-06.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0024883-06.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54667/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400752281 NÚMERO ÚNICO: 0024883-06.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112204426 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - RETIFICA MESTRE LINDOLFO LTDA APELADO - LINDOLFO CALAZANS FILHO APELADO - ESMERALDA LEMOS CALAZANS APELADO - HENIO LEMOS CALAZANS APELADO - WILMAN CALAZANS LEMOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF RECURSO DO ENTE FAZENDÁRIO ACOLHIMENTO - TEMA 1184 DO STF - LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019) ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE ULTRAPASSA O TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA CITADA NORMA APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

16/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(152)