Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54545/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400751534 NÚMERO ÚNICO: 0049706-20.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612004151 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - SERVPOSTO COMÉRCIO SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 - DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- PROCESSO ARQUIVADO POR CINCO ANOS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA/SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL- PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA CONFIRMADA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- DECISÃO UNÂNIME. - IN CASU, A SUSPENSÃO FORA EM 21/02/2018, COM CIÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DA INEXISTÊNCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA.-A PRESENTE EXECUÇÃO FOI ARQUIVADA PROVISORIAMENTE COM TERMO INICIAL EM 22/02/2019 E TERMO FINAL EM 22/02/2024.-INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO POR 6 (SEIS) ANOS, DENTRE O FIM DO PRAZO DA DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO ATÉ A CERTIDÃO QUE ANUNCIA O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, DE ACORDO COM ART.40 DA LEI N° 6.830/80, COM INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM 11/03/2024 (FLS. 90), CONSIDERANDO DESPACHO 26/02/2018).-DEVIDAMENTE INTIMADO, O EXEQUENTE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA/SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400714582 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 19/04/2024APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400718304 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/05/2024APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300763704 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS - JULGADO EM 02/05/2024APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400712665 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 19/04/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400714858 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 19/04/2024 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.