Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54674/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201600727359 NÚMERO ÚNICO: 0055100-76.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201411802021 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MARIA GUADALUPE DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 3216/SE APELADO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPEPRVIDÊNCIA PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 45185/BA EMENTA: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE POLICIAL MILITAR COBRANÇA DAS DIFERENÇAS ART. 40, § 8º DA CF/1988 PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARIDADE - CABIMENTO - ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.660/2009 APLICÁVEL INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. ART. 40, § 7º, I, DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003 ART. 54 DO RPPS/SE REFORMA DA SENTENÇA A QUO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A REGRA DA PARIDADE PLENA ESCULPIDA NO ART. 40, § 8º DA CF, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/2003, ALCANÇA TODAS AS VANTAGENS DE NATUREZA GERAL, CONFIGURANDO DIREITO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS À REVISÃO NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE ALTERAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE; II A NÃO EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAIS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS CONFIGURA BURLA AO ART. 40, § 8º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS; III O RE Nº 603580/RJ, QUE DEU ENSEJO AO TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXANDO-SE A SEGUINTE TESE: OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC Nº 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE (EC Nº 41/2003, ART. 7º), CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. NÃO TEM, CONTUDO, DIREITO À INTEGRALIDADE ( CF, ART. 40, § 7º, INCISO I) . IV NO CASO, O DE CUJUS ERA APOSENTADO DESDE 08/01/1993, DATA ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 20/1998 E 41/2003 E SEU ÓBITO OCORREU EM 2008, POSTERIOR, PORTANTO, ÀS REFERIDAS EMENDAS, MOMENTO EM QUE A APELANTE PASSOU A RECEBER A PENSÃO. ASSIM, COMO NO VOTO PARÂMETRO DE REPERCUSSÃO GERAL, O SERVIDOR EM QUESTÃO NÃO SÓ INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO COMO TAMBÉM SE APOSENTOU ANTES DA DATA DE 16/12/98, ENCONTRANDO-SE, COM ISSO, ABRANGIDO PELA EXCEÇÃO, POSSUINDO SEUS PENSIONISTAS DIREITO À PARIDADE. V - DEVEM AS PENSÕES SER REVISADAS A PARTIR DE 01/05/2009, CONFORME ARTS. 3º E 9º DA LEI ESTADUAL Nº 6.660/09, RESPEITANDO A SITUAÇÃO DE PARIDADE; VI - DE FATO, O DIREITO À INTEGRALIDADE ENCONTRAVA-SE CONTEMPLADO NO ART. 40, § 7º, DA CF/88, QUE ESTIPULAVA QUE A PENSÃO POR MORTE SERIA IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. A EC 41/2003, NO ENTANTO, MODIFICOU O TEXTO CONSTITUCIONAL. VII RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE DAR PROCEDÊNCIA À AÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO À PARIDADE, E, CONSEQUENTEMENTE, CONFERIR DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE PERSEGUIDA PELA AUTORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.