Embargos de Declaração Cível 0014906-85.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 0014906-85.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54699/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400752417 NÚMERO ÚNICO: 0014906-85.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400735543 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: X RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DIST. VINCULADO AO.: 202400735543 EMBARGANTE - ARACI ANDRADE DO NASCIMENTO ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE EMBARGANTE - RAMON ANDRADE DO NASCIMENTO ALFARO DA SILVA ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE EMBARGADO - HUMBERTO FONTES SAMPAIO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - LEANDRO SANTOS SOUSA ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.I SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DA PRESENÇA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.023 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ALÉM DE COMPROMETER A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF (EDCL NO AGINT NOS EARESP 635.459/MG, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE DE 15/03/2017) (EDCL NO AGINT NO ARESP 1083820/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2018, DJE 17/12/2018);II COMO NO CASO NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO MERECEM CONHECIMENTO;III RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER O RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

16/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 07:00

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

10/10/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400752417 NÚMERO ÚNICO: 0014906-85.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) DATA DIST........: 10/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400735543 PROCEDÊNCIA......: G-14 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - ARACI ANDRADE DO NASCIMENTO ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE EMBARGANTE - RAMON ANDRADE DO NASCIMENTO ALFARO DA SILVA ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE EMBARGADO - HUMBERTO FONTES SAMPAIO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - LEANDRO SANTOS SOUSA ADVOGADO - ALCEU CASTRO IVO - OAB: 4340/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/10/2024 ÀS 00:00

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

12/09/2024, 18:28

Confirmada

12/09/2024, 18:28

Expedida/certificada

12/09/2024, 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

12/09/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400752417 (0014906-85.2024.8.25.0000) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - G-14

12/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2024, 22:26

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 12:08

Distribuição (sorteio)

10/09/2024, 12:05

Documentos

•16/10/2024, 00:00