Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55039/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400851445 NÚMERO ÚNICO: 0031351-59.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612000651 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - OAB: 4048/SE APELADO - TARCISIO CARVALHO VIEIRA BARRETO APELADO - PRESCOL PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA EMENTA: PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTÊNCIA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PEDIDO DO REDIRECIONAMENTO E CITAÇAO DO SÓCIO GERENTE DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FORAM OBSERVADAS PELO SENTENCIANTE - ART. 40 DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF) TEMA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEMAIS TEMAS PERTINENTES À MATÉRIA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME1.O ESTADO DE SERGIPE REFUTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E ALEGA QUE A CITAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ENTENDE QUE A SENTENÇA É NULA POR NÃO APONTAR ADEQUADAMENTE OS FATOS QUE JUSTIFICARIAM A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.2. O CERNE DA CONTENDA CINGE-SE A ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA HOUVE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR E, TEMPESTIVAMENTE, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, FOI REDIRECIONADA A EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES E, OBSERVANDO ESTE LAPSO, FOI EFETIVADA A CITAÇÃO PARA UM DELES;4.O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE FLUIR, PARA O SÓCIO, A PARTIR DA CITAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE, OCORRIDA EM 20.11.2020, VISTO TER HAVIDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME O ENTENDIMENTO O TEMA 444 DO STJ, SENDO POSSÍVEL, ASSIM, A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO;5. NO CASO EM COMENTO, APÓS A CITAÇÃO DO SÓCIO, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 25/10/2022, E NÃO TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS DO REFERIDO ATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE IMPÕE A NULIDADE DO JULGADO COM O ULTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.