Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54838/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201800714952 NÚMERO ÚNICO: 0046960-48.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201711201643 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - PROFARMA ADVOGADO - RUBENS ANTÔNIO ALVES - OAB: 181294/SP ADVOGADO - SOLANGE CARDOSO ALVES - OAB: 122663/SP APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA EDILENE CONRADO - OAB: 96-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO REVISÃO DO JULGADO PELA CÂMARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DISCUSSÃO SOBRE A ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PELO LEGISLADOR ESTADUAL NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC (TEMA Nº 745) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR ÀQUELA DEFINIDA PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS SENTENÇA REFORMADA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RECONHECIDO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ACÓRDÃO REFORMADO. I JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, E SENDO A DECISÃO PROFERIDA POR AQUELE SODALÍCIO CONTRÁRIA AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL, DEVE A CÂMARA REEXAMINAR A QUESTÃO, PODENDO MANTER OU ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTES MANIFESTADO; II DISCUTE-SE, NO PRESENTE FEITO, A ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ICMS DEFINIDA PARA AS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO NO ART. 18, INCISO I, ALÍNEA A , ITEM 2 , DA LEI ESTADUAL Nº 3.796/1996, ADUZINDO A PARTE AUTORA SER INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, O QUAL FOI ELEITO PELO LEGISLADOR ESTADUAL E DEVE ATENÇÃO À ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO NA DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS; III A DISCUSSÃO FOI ENCERRADA QUANDO DO JULGAMENTO, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Nº 714.139/SC PELO STF, OPORTUNIDADE EM QUE FORA FIXADA A SEGUINTE TESE PARA O TEMA Nº 745: ADOTADA PELO LEGISLADOR ESTADUAL A TÉCNICA DA SELETIVIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DISCREPAM DO FIGURINO CONSTITUCIONAL ALÍQUOTAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES EM GERAL, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS ; IV NO JULGAMENTO, A CORTE SUPREMA MODULOU OS EFEITOS DE SUA DECISÃO, DETERMINANDO QUE ELA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, EXCEÇÃO FEITA ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ O DIA 05/02/2021, DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA, HIPÓTESE EM QUE SE ENCAIXA O PRESENTE CASO; V DENTRO DESSE QUADRO, PREVENDO A NORMA ESTADUAL UMA ALÍQUOTA SUPERIOR ÀQUELA DEFINIDA PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL, É DE SE DECLARAR O DIREITO DA PARTE DEMANDANTE À INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL DEFINIDA PELO LEGISLADOR ESTADUAL NA ALÍNEA J DO INCISO I DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 3.796/1996, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA; SENDO RECONHECIDO, TAMBÉM, O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; VI COMO CONSEQUÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA, DEVE-SE INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM A RESSALVA DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO RÉU DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VIII ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIOR, COM BASE NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.