Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 62394/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400859588 NÚMERO ÚNICO: 0043763-61.2012.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201210101325 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300815464 APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE ADVOGADO - CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE APELADO - TARCISIO CARVALHO VIEIRA BARRETO ADVOGADO - RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451/SE ADVOGADO - ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464/SE ADVOGADO - PEDRO MENESES FEITOSA NETO - OAB: 11471/SE APELADO - CARVIETO EMPRESARIAL TRANSPORTE LTDA ADVOGADO - RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451/SE ADVOGADO - ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464/SE ADVOGADO - PEDRO MENESES FEITOSA NETO - OAB: 11471/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LEI Nº 14.195/21. NÃO APLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 921, III, C/C §1º, DO CPC. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PRECEDENTE. RESP. 1.340.553/RS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. FUNDAMENTO. TELEOLOGIA. IDENTIDADE. APLICABILIDADE EM FEITOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE FORMA INCONTINENTI. CONSUMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. ART. 924, V, C/C O ART. 921, III, §§1º, 4º E 5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.1- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAIS) INICIADA EM 2016.2- CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3- AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL QUE ELEGEU TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOGO, INAPLICÁVEL O §4º DO ART. 921.4- TEM-SE QUE IMPÕE-SE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE REPETITIVO, RESP Nº 1.340.553/RS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195, EM PRECEDENTE QUE TRATA DE EXECUÇÕES DE CRÉDITOS PÚBLICOS, DEVE SER SEGUIDO PARA EFEITO DE CONSIDERAR A CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR COMO A DATA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE OCORRE INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO DO JULGADOR, POIS, EM SE TRATANDO A SUSPENSÃO DO §1º EM UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, O MARCO INICIAL NÃO PODE FICAR CONDICIONADO À CONVENIÊNCIA DAS PARTES OU DO JUIZ, SENDO A DECISÃO DE SUSPENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. ASSIM, QUANDO A LEI Nº 14.195 ENTROU EM VIGÊNCIA, A SUSPENSÃO DO PRAZO TINHA SE INICIADO(24/04/2019) E FINDOU-SE EM 24/04/2020, QUANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE ORIGEM INICIA-SE E, CONSUMA-SE, NO CASO EM APREÇO, EM 24/04/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.