Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 17731/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401059691 NÚMERO ÚNICO: 0004197-85.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440900096 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NICLAUDIO DE JESUS ARAUJO ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. PRETENSÃO DE ESCALONAMENTO EM TERMOS PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PREVENDO ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO NOS TERMOS PRETENDIDOS NA AÇÃO. TEMA 911, DO STJ. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DO PISO DURANTE O PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1132, DO STF. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.