Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 68000/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401159698 NÚMERO ÚNICO: 0002485-96.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401124516 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401124516 EMBARGANTE - ROSANA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕESNÃO VERIFICADAS.ALEGAÇÃO DE QUE, NA REALIDADE FÁTICA, A GEA NÃO É PAGA INDISTINTAMENTE AOS INATIVOS. ACÓRDÃO FUSTIGADO EXPLICITOU QUE A VERBA TEM SIDO CONCEDIDA AOS APOSENTADOS JUDICIALMENTE. DECISÃO PROLATADA NÃO AFASTOU A APLICAÇÃO DA ADI 4167/DF, CONSIDERANDO, APENAS, QUE O MUNICÍPIO PODE DECIDIR PELA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS QUE, POR ESCAPAREM DA RUBRICA VENCIMENTOS , PERMITEM O INCREMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COM MENOR IMPACTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF, EMBORA SEM FORÇA VINCULANTE, PARA COMPOR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. SIMILITUDE ENTRE AS SITUAÇÕES ANALISADAS PELA SUPREMA CORTE E O CASO ORA EM ANÁLISE. CUMPRIMENTO ESCORREITO DA DETERMINAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 11 E 489, II, §, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, NO QUE CONCERNE À FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO JÁ RECEBEM REMUNERAÇÃO RESPEITANDO O PADRÃO REMUNERATÓRIO MÍNIMO, DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE RELATIVA AOS REFLEXOS SOBRE O TRIÊNIO E ADICIONAL DE TERÇO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO COLEGIADA.