Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64202/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400859782 NÚMERO ÚNICO: 0017271-15.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400846901 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400846901 EMBARGANTE - CONSTRUTORA J J LTDA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE EMBARGADO - CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVINES ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE ADVOGADO - LEANDRO DE LIMA PERADELES - OAB: 15089/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS APONTADOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA COISA JULGADA. ARTIGO 337, §§ 2º E 4º C/C 504 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA ANTERIOR QUE NÃO INDUZ À COISA JULGADA. PARTE DISPOSITIVA QUE SEQUER CONTEMPLA O ASPECTO DECLARATÓRIO VENTILADO NA PRESENTE LIDE. COISA JULGADA AFASTADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VASTO ACERVO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO QUE OS LOTES COMERCIAIS INTEGRAM O CONDOMÍNIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO RAVINES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS MENSAIS E EXTRAS CONDOMINIAIS. REDISCUSSÃO DESCABIDA NESSE MOMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DECISÃO POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.