Apelação Cível 0001086-77.2012.8.25.0013 - TJSE

Apelação Cível 0001086-77.2012.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRA ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE ADV.: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - OAB: 8688-SE DECISÃO....: POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. NOTIFIQUE-SE O MP, COM O FIM DE DISTRIBUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201265001125 NÚMERO ÚNICO: 0001086-77.2012.8.25.0013 INTIME-SE. CUMPRA-S

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRA ADV.: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-SE ADV.: CAMILLE MARIA OLIVEIRA NUNES SOARES - OAB: 8688-SE ATO ORDINATÓRIO....: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201265001125 NÚMERO ÚNICO: 0001086-77.2012.8.25.0013 INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS PARA, REQUERER O QUE ENTENDER SER-LHE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

28/01/2026, 00:00

Definitivo

26/01/2026, 23:59

Baixa Definitiva

26/01/2026, 11:52

Trânsito em julgado

26/01/2026, 11:52

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:56

Confirmada

10/11/2025, 02:00

Confirmada

10/11/2025, 02:00

Confirmada

10/11/2025, 01:02

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:04

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:03

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:58

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:56

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56925/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500130689 NÚMERO ÚNICO: 0001086-77.2012.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....201800820792 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201800820792 AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE CARIRA ADVOGADO - ANA PAULA COSTA ALMEIDA - OAB: 12170/SE ADVOGADO - ANTONY MICHAEL MITCHEL OLIVEIRA SILVA - OAB: 11704/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 698/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSOS ESPECIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 698/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL, POR ESTAR O ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE OS LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 684612 (TEMA 698), FIXOU QUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS É POSSÍVEL APENAS EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, DEVENDO A DECISÃO INDICAR FINALIDADES E PERMITIR À ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA DOS MEIOS ADEQUADOS, VEDADAS MEDIDAS PONTUAIS.4.O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU DETERMINAÇÕES PONTUAIS E DETERMINOU QUE A ADMINISTRAÇÃO APRESENTASSE PLANO PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO EDUCACIONAL, EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE.5.INEXISTINDO MARGEM PARA REVISÃO FÁTICA OU REINTERPRETAÇÃO DA TESE, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INADMITIU OS RECURSOS EXCEPCIONAIS.IV. DISPOSITIVO 6. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 2º, 6º, 205, 208; CPC, ARTS. 1.021, §1º, 1.030, I, B, E 1.040. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 684612/RJ (TEMA 698), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03/07/2023, DJE 07/08/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 56927/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500130999 NÚMERO ÚNICO: 0001086-77.2012.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....201800820792 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201800820792 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE CARIRA ADVOGADO - ROSEMARY DE CARVALHO VIANA - OAB: 9801/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 698/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 698/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, POR ESTAR O ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE OS LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 684612 (TEMA 698), FIXOU QUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS É POSSÍVEL APENAS EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, DEVENDO A DECISÃO INDICAR FINALIDADES E PERMITIR À ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA DOS MEIOS ADEQUADOS, VEDADAS MEDIDAS PONTUAIS.4.O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU DETERMINAÇÕES PONTUAIS E DETERMINOU QUE A ADMINISTRAÇÃO APRESENTASSE PLANO PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO EDUCACIONAL, EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE.5.INEXISTINDO MARGEM PARA REVISÃO FÁTICA OU REINTERPRETAÇÃO DA TESE, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INADMITIU OS RECURSOS EXCEPCIONAIS.IV. DISPOSITIVO 6. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE INADMITIU OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 2º, 6º, 205, 208; CPC, ARTS. 1.021, §1º, 1.030, I, B, E 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 684612/RJ (TEMA 698), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03/07/2023, DJE 07/08/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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