Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12724/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812158 NÚMERO ÚNICO: 0001197-05.2017.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202410101344 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500806751 APELANTE - SAMUEL SANTANA SILVA ADVOGADO - FELIPE VALENÇA FÉLIX - OAB: 8658/SE APELADO - ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO ADVOGADO - RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA - OAB: 8719/SE APELADO - RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA ADVOGADO - RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA - OAB: 8719/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LOTEAMENTO ESBULHO POR ERRO DE LOCALIZAÇÃO DO LOTE IDENTIDADE FÍSICA DOS IMÓVEIS COMPROVADA POR PERÍCIA COISA JULGADA DA USUCAPIÃO COM ALCANCE OBJETIVO LIMITADO SÚMULA 487/STF INAPLICÁVEL REDUÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS MANEJADA PELOS POSSUIDORES DE FATO E DE DIREITO DOS LOTES 10 E 11 DA QUADRA A (RUA A), NO LOTEAMENTO PARQUE DOS CAJUEIROS, SURPREENDIDOS COM MURO ERGUIDO PELO RÉU SOBRE A TOTALIDADE DAS ÁREAS EM 30/05/2017, SEGUIDO DE NOTIFICAÇÃO EM 31/05/2017 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS COM REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DOS IMÓVEIS COM DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E DEMOLIÇÃO DO MURO E MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE NOVO ESBULHO. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DO TETO MÁXIMO DAS ASTREINTES, BEM COMO DOS HONORÁRIOS FIXADOS.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: 1) SE HÁ IDENTIDADE FÍSICA DOS LOTES ESBULHADOS; 2) SE HOUVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA DA USUCAPIÃO EM FAVOR DO RÉU; 3) SE OCORREU ESBULHO POSSESSÓRIO; 4) SE AS ASTREINTES FIXADAS E O SEU LIMITE DE INCIDÊNCIA É PROPORCIONAL; 5) SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA COM O INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL; 6) SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. III- RAZÕES DE DECIDIR1) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À CAPITAL, POR DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA ZONA DE EXPANSÃO, NÃO IMPÔS A REPETIÇÃO DA INSTRUÇÃO. O JUÍZO RATIFICOU OS ATOS INSTRUTÓRIOS COM BASE NO ART. 64, §4º, DO CPC, PRESERVANDO A PERÍCIA TOPOGRÁFICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, SUFICIENTE PARA ELUCIDAR A IDENTIDADE FÍSICA DOS BENS IMÓVEIS; INEXISTIU PREJUÍZO ESPECÍFICO QUE JUSTIFICASSE NOVA PROVA (CPC, ART. 370; CF/88, ART. 5º, LXXVIII);2) IDENTIDADE FÍSICA DOS IMÓVEIS COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL (GEORREFERENCIAMENTO E PLANTAS OFICIAIS). O LAUDO TÉCNICO ATESTOU QUE A ÁREA CERCADA PELO RÉU CORRESPONDE, TOPOGRAFICAMENTE, AOS LOTES 10 E 11 DA QUADRA A (RUA A) DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DOS CAJUEIROS SITUADO NA ZONA DE EXPANSÃO, BAIRRO MOSQUEIRO, ARACAJU, ENQUANTO O TÍTULO DO APELANTE (USUCAPIÃO) INDIVIDUALIZA O LOTE 01 DA RUA D, IMÓVEL DIVERSO. A TESE DEFENSIVA DE QUE RUA A E RUA D SERIAM O MESMO LOGRADOURO POR COSTUME FOI REFUTADA PELAS PLANTAS DA EMURB. A CONDUTA DO RÉU CARACTERIZA ESBULHO POR ERRO DE LOCALIZAÇÃO: O RÉU MUROU TERRENOS ALHEIOS POR EQUÍVOCO DE ENDEREÇO FÍSICO.3) COISA JULGADA DA USUCAPIÃO COM ALCANCE OBJETIVO LIMITADO AO IMÓVEL INDIVIDUADO. A SENTENÇA DE USUCAPIÃO DO APELANTE NÃO AUTORIZA OCUPAR ÁREA DISTINTA; SUA EFICÁCIA MATERIAL CIRCUNSCREVE-SE AO IMÓVEL DESCRITO NA PRÓPRIA AÇÃO DE USUCAPIÃO. EVENTUAIS DESENCONTROS ENTRE DESCRIÇÃO REGISTRAL E REALIDADE FÍSICA RESOLVEM-SE POR AÇÃO DEMARCATÓRIA OU RETIFICAÇÃO, NÃO POR RESISTÊNCIA POSSESSÓRIA EM LOTE ALHEIO. NÃO HÁ ESVAZIAMENTO DA COISA JULGADA, POIS OS BENS IMÓVEIS REINTEGRADOS NÃO CONSTITUEM O MESMO OBJETO DO TÍTULO DO RÉU.4) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 487 DO STF, HAJA VISTA QUE A PREFERÊNCIA POSSESSÓRIA FUNDADA NO DOMÍNIO SOMENTE INCIDE QUANDO EVIDENTE A TITULARIDADE SOBRE O MESMO OBJETO LITIGIOSO. NO CASO CONCRETO, A PROVA PERICIAL AFASTOU A COINCIDÊNCIA FÍSICA DOS IMÓVEIS: O DOMÍNIO DO RÉU REFERE-SE AO LOTE Nº 01, SITUADO NA RUA D DO LOTEAMENTO PARQUE DOS CAJUEIROS, ZONA DE EXPANSÃO, MOSQUEIRO, ARACAJU E A LIDE VERSA SOBRE OS LOTES 10 E 11 DA RUA A, QUADRA A DO REFERIDO LOTEAMENTO; LOGO, A SÚMULA NÃO LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO RÉU NA ÁREA DOS AUTORES.5) OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC FORAM ATENDIDOS PELOS AUTORES. POSSE ANTERIOR E QUALIFICADA (CADEIA DE CESSÕES COM ORIGEM NA LOTEADORA ALIADA A ATOS DE VIGILÂNCIA/GESTÃO); ESBULHO EM 30/05/2017 COM A CONSTRUÇÃO DO MURO SOBRE A TOTALIDADE DOS LOTES; IMEDIATA REAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO (31/05/2017) E AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A MANUTENÇÃO DA RESISTÊNCIA QUADRO QUE AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO. 6) NO TOCANTE ÀS ASTREINTES MANTÉM-SE O VALOR DIÁRIO, REDUZINDO-SE APENAS O TETO DE INCIDÊNCIA, OBSERVANDO-SE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO O VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 (ADEQUADO À GRAVIDADE E À NECESSIDADE DE COERCIBILIDADE), MAS REDUZIDO O TETO MÁXIMO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 15.000,00, AJUSTANDO-SE A MEDIDA AO OBJETO DO LITÍGIO (LOTES NÃO EDIFICADOS), AO TEMPO E AO CARÁTER COERCITIVO, NÃO PUNITIVO, DA MULTA (CPC, ART. 537). O PRÓPRIO RECURSO APONTOU PARÂMETRO USUAL EM TORNO DE 30 DIAS, QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.7) QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FICA MANTIDO O PERCENTUAL DA SENTENÇA, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL. CONSERVA-SE O PERCENTUAL DE 15% FIXADO NA ORIGEM (CPC, ART. 85, §2º), À VISTA DA COMPLEXIDADE TÉCNICA (PERÍCIA TOPOGRÁFICA, REDISTRIBUIÇÃO E INCIDENTES RECURSAIS), SEM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL NA FORMA DO ART. 85, §11, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.IV- DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O TETO DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00, PRESERVADOS TODOS OS DEMAIS FUNDAMENTOS E COMANDOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART.561, 64, §4º, 370, 537; CF, ART. 5º, LXXVIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 487 DO STF; TJ-MT - APELAÇÃO: 00011046820078110044, RELATOR.: JOÃO FERREIRA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJ-DF 20150510100347 DF 0009962-41.2015.8.07.0005, RELATOR.: FÁTIMA RAFAEL, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2018, 3ª TURMA CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.