Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 61275/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500744284 NÚMERO ÚNICO: 0058173-07.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410301653 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MARIA GILVANIA NASCIMENTO ADVOGADO - GABRIELA BRANDÃO DOMINGUES - OAB: 177555/RJ APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DETALHADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE A PARTE REPUTA CORRETO REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 917, § 3º E DO ARTIGO 4º, I, AMBOS DO CPC PRECEDENTE STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA CONTRA O BANCO EXEQUENTE, ORA APELADO, TENDO A APELANTE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA SUPOSTA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CAPITALIZAÇÃO ILEGAL E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO CREDI-SALÁRIO ECS-22/019556-2.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 917, §§ 3º E 4º, I, DO CPC, DEVE SER MANTIDA OU NÃO, HAVENDO ANÁLISE, AINDA, DAS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INOBSERVÂNCIA DO PARECER TÉCNICO ACOSTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O LEGISLADOR IMPÕE, DE FORMA COGENTE, AO EMBARGANTE QUE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO O DEVER DE DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, ANEXANDO O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO, CONFORME O ART. 917, § 3º, DO CPC.2. A INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO REQUISITO FORMAL, SENDO O EXCESSO O ÚNICO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, IMPÕE A REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 917, § 4º, I, DO CPC.3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DE O DEVEDOR APONTAR AS INCORREÇÕES E O VALOR DEVIDO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR.4. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO SE SUSTENTA, POIS A EXTINÇÃO BASEIA-SE EM UM VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL, SENDO IRRELEVANTE PARA A REJEIÇÃO A DISCUSSÃO DE MÉRITO SOBRE A SUFICIÊNCIA DO PARECER TÉCNICO ACOSTADO.5. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA, HAJA VISTA QUE A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FORMAL IMPEDE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO, COMO A PERÍCIA CONTÁBIL, A QUAL SERIA CABÍVEL APENAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA.6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONSIDERADA INDUBITAVELMENTE PACTUADA, SENDO, PORTANTO, LÍCITA NA MEDIDA EM QUE A TAXA ANUAL (45,93% A.A.) É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (3,20% A.M.), NOS MOLDES DA SÚMULA 541 DO STJ.7. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (3,20% A.M.) NÃO SE REVELOU ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE, OBSERVANDO-SE PARÂMETRO FIXADO POR ESTA CORTE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS PACTUADOS NÃO EXCEDERAM A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO 27 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE REPUTA CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO, CONFORME ART. 917, § 3º, DO CPC, ACARRETA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR O ÚNICO FUNDAMENTO. 2. A REJEIÇÃO LIMINAR POR VÍCIO FORMAL DISPENSA A ANÁLISE DE MÉRITO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. O CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL TEM A CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA, DE ACORDO COM A SÚMULA 541 DO STJ. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO EXTRAPOLARAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DA MARGEM TOLERADA DE 20%.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI; 917, § 3º E § 4º, I; 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.387.248-SC; STJ, TEMA REPETITIVO 27 (RESP 1.112.879/PR); STJ, SÚMULA 541. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.