Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV.: ALYSSON TOSIN - OAB: 86925-MG ADV.: FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB: 147850-MG
EXECUTADO: ALAN CARLOS DOS SANTOS IDALINO DECISÃO/DESPACHO....: (...) TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO JUNTADA EM 18/03/2025, NA QUAL O EXEQUENTE PLEITEOU PELA CONSULTA NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER E AO INFOJUD, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES QUANTO A EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA PARTE EXECUTADA, ESCLAREÇO QUE TAIS PLATAFORMAS APENAS DEVEM SER UTILIZADOS EM ÚLTIMA RATIO, VISTO QUE EXISTEM OUTRAS FERRAMENTAS QUE ALCANÇAM O FIM COLIMADO, PORTANTO, COMO NEM TODAS AS PESQUISAS FORAM UTILIZADAS,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410401591 NÚMERO ÚNICO: 0057927-11.2024.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO MENCIONADO PARA DILIGÊNCIA JUNTO AO SNIPER E INFOJUD. NO QUE SE REFERE À DILIGÊNCIA PARA CONSULTA DA DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) PRETENDIDA PELA PARTE CREDORA, PODE SER OBTIDAS JUNTO AO INFOJUD QUANDO ESGOTADAS AS PESQUISAS. COM EFEITO, OBSERVO QUE TAL DOCUMENTO (DOI) SE TRADUZ NA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA PARA FINS DE CONTROLE POR PARTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS EFETUADAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, SEGUNDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NO CASO, OS CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PRESTARÃO AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS SOBRE ESSAS OPERAÇÕES, CUJOS DOCUMENTOS FORAM POR ELES LAVRADOS, ANOTADOS, MATRICULADOS, REGISTRADOS E AVERBADOS E QUE SE ENQUADREM NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NO CASO EM TELA, A PARTE EXEQUENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO: A) ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS PARA FINS DE QUEBRA DO SIGILO E; B) EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONSISTENTE NA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ADEMAIS, A BUSCA DE BENS IMOBILIÁRIOS DISPENSA A ATUAÇÃO JUDICIAL, PORQUE PÚBLICA E À DISPOSIÇÃO DO CREDOR, A EXEMPLO DA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE PODE SER UTILIZADA PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA ACESSANDO O SITE HTTPS://REGISTRADORES.ONR.ORG.BR/. ASSIM, INDEFIRO PEDIDO DE CONSULTA DA DOI. DEFIRO PEDIDO DE PROMOÇÃO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD, E POR CONSEGUINTE, DETERMINO A PENHORA ONLINE REITERADA, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, POR MEIO DO REFERIDO SISTEMA, DOS EVENTUAIS VALORES CONSTANTES EM CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, QUANTO À DÍVIDA ATUALIZADA DE R$ R$ 18.020,75, ATUALIZADO ATÉ 18/03/2025, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 835, I, DO CPC. DESDE JÁ, DESTACO QUE HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES EM SOMA MAIOR QUE A DEVIDA NO PRAZO FIXADO PARA REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA, O DEVEDOR DEVERÁ COMUNICAR O FATO NOS AUTOS PARA MEDIDAS JUDICIAIS. ATO CONTÍNUO, INFORMO QUE PROCEDI A SUPRACITADA PESQUISA, RAZÃO PELA QUAL, AGUARDE-SE NA CPE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, SEM PREJUÍZO DE IMEDIATA CONCLUSÃO EM CASO DE NOTÍCIA DO BLOQUEIO. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JUNTADA DO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA. PROMOVA A SECRETARIA O CADASTRO DA DRA. FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI – OAB MG 147.850 DEVENDO SER ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EXPEDIDA TODAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM FAVOR DA RECON