Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202310401092 NÚMERO ÚNICO: 0036815-20.2023.8.25.0001 SUSCITANTE: MARCELO MENEZES CARVALHO ADV.: JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215-SE SUSCITADO: JONADERLEY REIS SUSCITADO: REIS CONSULTORIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME SENTENÇA....: [...]III. DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFIQUE-SE DO TEOR DESTA SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL (Nº 202210400179), DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EMPRESA REIS CONSULTORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. CONDENO O SUSCITANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE INCIDENTE E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ORA DEFIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.