Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: EMERSON DO NASCIMENTO SILVA ADV.: ALISSON GUIMARÃES PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA - OAB: 17465-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410301654 NÚMERO ÚNICO: 0058124-63.2024.8.25.0001
DIANTE DO EXPOSTO, E EM CONFORMIDADE COM A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR EMERSON DO NASCIMENTO SILVA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E, EM CONSEQUÊNCIA, TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE FORNEÇA AO REQUERENTE O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA SPRAY NASAL (SPRAVATO), PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E TRATAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO PELO PERÍODO INICIAL DE 6 (SEIS) MESES, COM A QUANTIDADE DE DISPOSITIVOS E SESSÕES CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA ESTE PERÍODO E A SER REALIZADO NA CLÍNICA CENTRO DE PSIQUIATRIA INTERVENCIONISTA DR. CRISTIANO SANTOS LTDA (CNPJ: 47.777.266/0001-0), OU EM OUTRA INSTITUIÇÃO QUE COMPROVE POSSUIR A MESMA CAPACIDADE TÉCNICA E ESTRUTURAL NECESSÁRIA PARA A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR ESTE JUÍZO. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, AUTORIZO O SEQUESTRO DO MONTANTE NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E CUSTEIO DAS SESSÕES DE APLICAÇÃO NA CLÍNICA INDICADA PARA OS 6 MESES INICIAIS. O VALOR DO SEQUESTRO SERÁ BALIZADO PELO MENOR PREÇO DE AQUISIÇÃO PÚBLICA (PMVG OU PREÇO DE COMPRA PÚBLICA DO MEDICAMENTO), ACRESCIDO DO CUSTO DAS SESSÕES AMBULATORIAIS NA CLÍNICA INDICADA. A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS, A CADA 6 (SEIS) MESES, MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO DO PSIQUIATRA ASSISTENTE, A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E SUA EVOLUÇÃO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO VIA NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS CADA PERÍODO DE TRATAMENTO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO O TEMA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O TEMA 169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.