Execução de Título Extrajudicial 0057952-24.2024.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0057952-24.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 13:57

Trânsito em julgado

03/11/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BANESE S/A ADV.: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - OAB: 17488-BA EXECUTADO: EDIMILSON GOMES ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA REQUERIMENTO DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. ACORDÃO ANEXO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202588101666 NÚMERO ÚNICO: 0057952-24.2024.8.25.0001

15/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BANESE S/A ADV.: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - OAB: 17488-BA EXECUTADO: EDIMILSON GOMES ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 202500644991, NO SENTIDO DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, REMETAM-SE OS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202588101666 NÚMERO ÚNICO: 0057952-24.2024.8.25.0001

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 10:36

Expedição de documento (Informações)

13/10/2025, 10:34

Incompetência

10/10/2025, 12:22

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 12:57

Recebimento

09/10/2025, 12:56

Documento (Mandado)

09/10/2025, 09:53

Expedição de documento (Informações)

09/10/2025, 07:41

Expedição de documento (Informações)

05/08/2025, 10:37

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 10:33

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BANESE S/A ADV.: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - OAB: 17488-BA EXECUTADO: EDIMILSON GOMES ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE DECISÃO....: DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410301712 NÚMERO ÚNICO: 0057952-24.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE EDIMILSON GOMES, ALEGANDO SER CREDOR DA QUANTIA DE R$ 44.516,76 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA PARTE EXECUTADA REFERENTE AO CONTRATO Nº 1147-23245742-0. CONFORME CONSTA DA QUALIFICAÇÃO INICIAL, A PARTE EXECUTADA É DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O CASO EM QUESTÃO TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A NORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PREVALECE SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 101 DO CDC, QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA É DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CONFORME INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE, É INCONTESTÁVEL QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA É DO JUÍZO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E NULIDADE: ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE, EM CONTRATOS CELEBRADOS EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM RELAÇÕES DE CONSUMO, COMO É O CASO EM TELA, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS PARTES, É CONSIDERADA NULA SE DETERMINAR FORO DIVERSO DAQUELE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (ART. 101, I, DO CDC), ACARRETA A NULIDADE DE TAL CLÁUSULA. ASSIM, A ESTIPULAÇÃO DE FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA É INCOMPATÍVEL COM AS GARANTIAS PREVISTAS PARA A PARTE CONSUMIDORA E DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A ESCOLHA DO FORO, QUANDO EM CONFRONTO COM A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, DEVE SER DESCONSIDERADA. CONFIRA-SE O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL CEDE EM FAVOR DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SEMPRE QUE CONSTATADO SER PREJUDICIAL À DEFESA DO CONSUMIDOR, PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO PELO JULGADOR (AGINT NO ARESP 1.337.742/DF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/04/2019, DJE DE 08/04/2019). 2. NO CASO, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A ELEIÇÃO DO FORO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR DESEQUILIBRA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, GERANDO PREJUÍZO À

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BANESE S/A ADV.: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - OAB: 17488-BA EXECUTADO: EDIMILSON GOMES ADV.: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410301712 NÚMERO ÚNICO: 0057952-24.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR BANESE, EM FACE DE EDIMILSON GOMES, VISANDO O PAGAMENTO DE R$ 44.516,76 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), IMPORTE ESSE DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO DE 2024. A PARTE EXECUTADA CITADA REGULARMENTE, APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO JUNTADA EM 24/03/2025. POIS BEM. PRIMA FACIE, CUMPRE ESCLARECER QUE A VIA ADEQUADA PARA SE OPOR A UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É, EM VERDADE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A SEREM APRESENTADOS EM AUTOS APARTADOS, E NÃO MANIFESTAÇÃO NOS MESMOS AUTOS, CABÍVEL NOS CASOS DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN LITTERIS: ART. 914. O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÁ SE OPOR À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS. § 1º OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SERÃO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, AUTUADOS EM APARTADO E INSTRUÍDOS COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES, QUE PODERÃO SER DECLARADAS AUTÊNTICAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO, SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. § 2º NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECANTE OU NO JUÍZO DEPRECADO, MAS A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LOS É DO JUÍZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE SOBRE VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO OU DA ALIENAÇÃO DOS BENS EFETUADAS NO JUÍZO DEPRECADO. FRISE-SE QUE, INCLUSIVE, O EGRÉGIO TRIBUNAL ENTENDE QUE NÃO HÁ FUNGIBILIDADE ENTRE OS SUPRAMENCIONADOS MEIOS DE DEFESA DOS EXECUTADOS, CONSIDERANDO ERRO GROSSEIRO A UTILIZAÇÃO DE UM NO LUGAR DO OUTRO, CONFORME AVISTA-SE ABAIXO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO DEVEDOR – VIA INADEQUADA – FUNGIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM-SE MEIO DE DEFESA CABÍVEL NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EVIDENCIA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO SE EMBARGOS À EXECUÇÃO FOSSE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201800817937 Nº ÚNICO: 0005631-25.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 12/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO – ERRO GROSSEIRO– IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE –ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE EMBARGOS - PELA REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – POR MAIORIA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000813556 Nº ÚNICO: 0004863-31.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 30/10/2020) ANALISANDO ATENTAMENTE OS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO,

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

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