Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ALOISIO DOS SANTOS ADV.: MIZRAIM COLAÇO RODRIGUES - OAB: 60-B-SE
EXECUTADO: MONICA TAVARES DE GOIS ADV.: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDA A ESCRIVANIA A ANOTAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXEQUENTE, CONFORME INFORMADO NA PETIÇÃO DE 25/05/2025, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE RENDA DE EMPRESA, QUE É DINHEIRO, ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 835, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTO É QUE VENHO ADMITINDO A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM CASOS EXCEPCIONAIS, ESPECIALMENTE QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS E SE ATENDIDOS, CUMULATIVAMENTE TRÊS REQUISITOS: A) O DEVEDOR NÃO POSSUA BENS OU, SE OS TIVER, SEJAM ESSES DE DIFÍCIL EXECUÇÃO OU INSUFICIENTES A SALDAR O CRÉDITO DEMANDADO, B) HAJA INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR E ESQUEMA DE PAGAMENTO (CPC, ARTS. 866 E 869) E C) O PERCENTUAL FIXADO SOBRE O FATURAMENTO NÃO TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESTARTE, INEXISTE ÓBICE NA PENHORA DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ATÉ MESMO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ART. 862). E NÃO SE ARGUMENTE INEXISTA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A LEGITIMAR A INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE A RENDA DA EXECUTADA, JÁ FORAM EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. OBSERVE-SE QUE, IN CASU, NÃO EXISTEM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, PORQUANTO OS ÚNICOS BENS ENCONTRADOS, - ARES-CONDICIONADOS (CUJA PROPRIEDADE SE DISCUTE) - NÃO SATISFAZEM A TOTALIDADE DO CRÉDITO. ASSIM É DE SE PRESUMIR QUE INEXISTE GARANTIA EFICAZ À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR OUTRO MODO NÃO PODENDO SER SATISFEITO O INTERESSE DO CREDOR. TODAVIA, DETERMINADA A PENHORA SOBRE A RENDA DA EMPRESA, RECOMENDA-SE QUE RECAIA SOBRE UM PERCENTUAL QUE NÃO POSSA VIR A PREJUDICAR A RETIRADA DE CAPITAL DE GIRO, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DE CADA CASO. OUTROSSIM, NOTE-SE QUE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA MISTER A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE DEVERÁ SER REMUNERADO PARA TANTO, AS CUSTAS DO EXEQUENTE. DESSA FORMA, ACASO PERSISTA O INTERESSE NO PLEITO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, RETORNANDO OS AUTOS A FIM DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201111100059 NÚMERO ÚNICO: 0001758-58.2011.8.25.0001