Execução de Título Extrajudicial 0020723-06.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0020723-06.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/05/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSORCIO NACIONAL TRADICAO LTDA ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, C/C ART. 775, CAPUT, AMBOS DO CPC. Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201911300630 NÚMERO ÚNICO: 0020723-06.2019.8.25.0001

19/05/2026, 00:00

Desistência

17/05/2026, 11:01

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/05/2026, 08:57

Recebimento

12/05/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSORCIO NACIONAL TRADICAO LTDA ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE EXECUTADO: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201911300630 NÚMERO ÚNICO: 0020723-06.2019.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR CORRIGIDA A PETIÇÃO DE 25/3/2026, HAJA VISTA QUE A MESMA ENCONTRA-SE DANIFICADA, NÃO SENDO POSSÍVEL ENTENDER POR COMPLETO SEU CONTEÚDO. 15 DIAS.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:28

Expedição de documento (Informações)

19/02/2026, 22:02

Confirmada

01/02/2026, 01:26

Provisório

21/01/2026, 14:36

Documentos

Julgamento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201911300630 - K Em razão do mandado infrutífero em 08/12/2020, a parte autora pede a conversão da presente ação em execução - ver em 11/02/2021. Com efeito, nos termos do art. 329, I, doNCPC, é possível a emenda da inicial antes de efetivada a citação: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; No mesmo sentido, ensina Antônio Carlos Marcato: Enquanto não triangularizada a relação jurídica processual, com a citação do réu, o autor pode alterar o pedido (e, evidentemente, a causa de pedir), pressupondo, o art. 294, que essa alteração (ou aditamento) apresente-se já na citação do réu, viabilizando- se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Caso o mandado de citação já tenha sido expedido, não há como deixar de entender que a hipótese reclama seu aditamento. (MARCATO, A. C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2008, 3a ed., p. 969). Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: Alienação Fiduciária Ação de busca e apreensão indeferimento do pedido de conversão para processo de execução por quantia certa Veículo com baixa permanente Impossibilidade de apreensão do bem Admissibilidade da conversão, ante a excepcionalidade da situação Não estabilização da lide ante a não citação do devedor Ilação dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso de agravo de instrumento provido (Agravo de Instrumento nº990.10.273747-0 31ª Câmara de Direito Privado Relator: LUIS FERNANDO NISHI j.20.07.2010 V.U.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo não encontrado. Réu não citado. Possibilidade de conversão em ação de execução. Aplicação do artigo 294 do CPC. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº1.259.134-0/3 - 36ª Câmara de Direito Privado - Relator: ARANTES THEODORO - j. 02.04.2009 – V.U.). Ação de busca em apreensão alienação fiduciária possibilidade de conversão em execução de título extrajudicial, uma vez que o réu não foi citado inteligência do artigo 294 do Código de Processo Civil agravo de instrumento provido (Agravo de Instrumento nº 1.284.320-0/5 - 33ª Câmara de Direito Privado - Relator: EROS PICELI – j. 13.07.2009 - V.U.). Diante de tais considerações, verifica-se ser possível a conversão da presente ação em Ação de Execução. Saliente-se que o contrato de cédula de crédito bancário, que ora embasa a presente ação, é título plenamente executivo por força de lei. Ademais, tal conversão está de acordo com o novo regramento previsto pela Lei nº 13.043/2014 que alterou o Decreto-Lei 911/1969, dando a seguinte redação ao seu art. 4º: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Cível. Ante o exposto, DEFIRO A CONVERSÃO DO PRESENTE FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMOVA A CPE a alteração da classe processual no SCP. Sem prejuízo, intimo o banco exequente para atualização do valor do débito e indicação do atual paradeiro da parte executada, para fins de citação, em 15 dias, sob pena do art. 485, IV, CPC/15, independemente de nova e pessoal por ser questão de ordm pública. Sem manifestação, voltem para extinção. Por sua vez, havendo manifestação, expeça-se mandado de citação executivopara pagamento da dívida no prazo de 03 dias, destacando que havendo o pagamento integral o valor dos honorários de advogado será reduzido pela metade (artigos 827 e 829 CPC), sob pena de penhora/avaliação de bens e demais atos expropriatórios - ENVIAR EXORDIAL, PLANILHA E EMENDA DE 11/02/2021. O executado deverá ser advertido que o prazo para Embargos do Devedor será de 15 dias contados da juntada do respectivo mandado de citação aos autos da execução, consoante artigo 915, § 1º e § 4º, do CPC. De pronto, fixo honorários de advogado no percentual de 10% da dívida, com a ressalva do art. 827, § 1º, CPC.

17/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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