Execução de Título Extrajudicial 0034719-76.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0034719-76.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/05/2026, 13:56

Decurso de Prazo

26/05/2026, 21:01

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE GARCEZ MENEZES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: SHOPPING DA RAÇÃO LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: MARIA GORETTI VILELA DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611301376 NÚMERO ÚNICO: 0034719-76.2016.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO QUE DEVERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO DISCRIMINADO NA PETIÇÃO ADUNADA EM 20/03/2026, RECOLHENDO, NO MESMO PRAZO, A TAXA JUDICIÁRIA RESPECTIVA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA E PERMANÊNCIA DOS AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE.

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV.: LARA RÔLA BEZERRA DE MENEZES - OAB: 730-A-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE GARCEZ MENEZES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: SHOPPING DA RAÇÃO LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: MARIA GORETTI VILELA DA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE QUANTO AO APROVEITAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVIAMENTE RECOLHIDA PARA PESQUISA JUNTO AO INFOSEG, QUE RESTOU NÃO DEFERIDA. DESSE MODO, PROMOVI A CONSULTA DE ATIVOS DOS EXECUTADOS JUNTO AO SNIPER, CONFORME DOCUMENTOS QUE SEGUEM EM ANEXO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611301376 NÚMERO ÚNICO: 0034719-76.2016.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE, VIA DJE, PARA, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PENA DE PERMANÊNCIA NOS AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

18/01/2026, 15:07

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201611301376 - Ce Indefiro o pedido de 31/03/2022 visando expedição de ofício ao CNIS com finalidade de verificação sobre existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de verbas previdenciárias, uma vez que incumbe à parte credora diligenciar na localização de bens penhoráveis em nome dos devedores. Ademais, caso os devedores possuam contribuição cadastrada e/ou vínculo trabalhista, não será possível penhora sobre o salário, por vedação legal. A CORTE ESPECIAL DO STJ assim decidiu, com efeito VINCULANTE aos demais juízos, pelo art. 926 c/c art. 927 V CPC. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15,p ara o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. - Brasília (DF), 03 de agosto de 2020(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente, MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora - RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8). Frise-se que no julgado acima o debate envolvia verba/crédito de honorários advogado, ainda assim a CORTE ESPECIAL denegou a penhora sobre o salário do devedor. O fato de decisões de TURMAS do STJ abrandar em alguns julgados a penhora sobre salário, ao meu ver, esbarra no precedente vinculante da CORTE ESPECIAL, órgão maior e com hierarquia frente as TURMAS, o qual pacifica o tema. Intimo banco credor para indicar bens passíveis de penhora dos devedores. PRAZO DE 30 DIAS. I.

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201611301376 - Ce Intimado o credor para dar prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora dos devedores, este manifesta-se em 15/06/2021 (duas peças idênticas) aduzindo que todas as diligências efetuadas nos autos obtiveram resultados incapazes de satisfazer a dívida, sem localização de bens no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E BUSCAS CARTORÁRIAS, requerendo, diante da situação excepcional, penhora de ativos financeiros como fundos de investimento, títulos de capitalização e fundos de previdência privada como VGBL E PGBL. Assim, requer expedição de ofício à SUSEP E CNSEG para informações sobre existência de fundos de investimento VGBL e PGBL de titularidade dos devedores. Os autos vieram conclusos em 15/06/2021. POIS BEM. Inobstante alegação do credor sobre exaurimentos de diligências nos autos para localização de bens dos devedores, observo que, em verdade, não houve diligências no INFOJUD, cartórios imobiliários e diligências de pesquisa de bens no domicílio do devedor, conforme pontuado no despacho de 06/11/2020. Assim, tem-se que NÃO EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS para localização de bens dos devedores. Ademais, as informações pretendidas pelo credor em 15/06/2021 podem ser alcançadas através do convênio SISBAJUD. Neste aspecto, vale frisar que o Comunicado 31.506 do Banco Central, traz a informação de que consultas ao Bacen, desde 22 de janeiro de 2018, atingem também investimentos em cotas de fundos abertos, num primeiro momento e, após, haverá inclusão de ativos de renda fixa pública e privada. Destaco, ainda, que a nova versão do Regulamento do sistema BacenJud, publicado em 2/4/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: I - Banco do Brasil; II - Bancos comerciais; III - Bancos comerciais cooperativos; IV- Caixa Econômica Federal; V - Bancos múltiplos com carteira comercial; VI - Bancos múltiplos cooperativos; VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País; VIII - Bancos de investimentos; IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial; X - Cooperativas de crédito; XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes; XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Assim, intime-se credor para ciência de todo o teor supra, e, querendo nova diligência junto ao Sisbajud, deverá anexar planilha atualizada do débito e taxas judiciárias pertinentes, uma para cada CPF/CNPJ a ser consultado, OU requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito executivo, com prazo de 30 dias. Sem manifestação, intime-se credor, POR AR, para andamento do feito em 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III NCPC. I. Aracaju, 06/07/2021.

12/07/2021, 00:00

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