Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ARNALDO DE LIMA OLIVEIRA ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: AUTRAN VALOIS SOBRINHO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: SILVANA GARCIA DOS SANTOS ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: CELENEH DE GOUVEA SCHETINE ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: AGMENON ANDRADE FILHO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: ROBERTO ANDRADE PAES FILHO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: MONICA FATIMA ARAUJO ROCHA ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: CARLOS ANTUNES FEITOSA ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: ELIA POLITO FONTES ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: RUBENVAL MENESES ARAGAO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: CLODOMIR BARRETO DE LIMA ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: ADEBALDO FEITOSA DE SOUSA ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: MARIA DE DEUS MENESES ARAGAO DOS SANTOS ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: GUILHERME SOBRAL SANTOS ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: BERNADETE DANTAS MELO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: ALDIRENE VIEIRA SILVA ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: CREUZA ALVES SANTOS ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: SUELY BARBOSA DOS SANTOS SILVEIRA ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: ANA NATALIA SILVA MARTINS ARAUJO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXEQUENTE: CARMEM MARIA MENEZES NASCIMENTO ADV.: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: NA DATA DE 21/10/2024 HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EM 24/01/2025 O EXECUTADO FOI INTIMADO PARA INFORMAR SE HOUVE OU NÃO RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXECUTADO, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DO VALOR, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 6º, XIV, RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. O ESTADO INFORMOU EM 24/01/2025 QUE EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS OBJETO DO PRESENTE PROCESSO, INCIDIRÁ O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS EXECUTADAS (ART. 3º, VIII, A LC 113/2005), NO PERCENTUAL DE 14% (QUATORZE POR CENTO) CONFORME ART. 94, DA LC 113/2005. INSTADO A SE MANIFESTAR, OS EXEQUENTES REFUTARAM A TESE DO ESTADO INFORMANDO QUE NOS TERMOS DO ART. 9ª DA LEI 2.730/89 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.243/2023 NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O BESF. A CONTROVÉRSIA ENTÃO SE INSTALOU. SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, A NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL QUANDO AMBAS SÃO APLICÁVEIS AO CASO. NO CASO EM TELA, ENCONTRA RAZÃO OS EXEQUENTES AO AFIRMAR QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O FINATE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI 2.730/89 NO SEU ART.9º, INCIDINDO APENAS IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABENDO A ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE O TÍTULO JUDICIAL CONSIDEROU O FINATE COMO REMUNERAÇÃO, VEZ QUE A SENTENÇA SE BASEOU NA CITADA LEI 2.730 QUE MENCIONA CLARAMENTE SER UM BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR, CONSOANTE A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA NELA REFERENCIADA. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, DESTA DECISÃO, DEVENDO SER EXPEDIDO O COMPETENTE PRECATÓRIO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411201832 NÚMERO ÚNICO: 0058120-26.2024.8.25.0001