Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: GILBERTO DE JESUS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: JULIO SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: SATURNINO DORIA DO NASCIMENTO ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: JOSÉ ALENALDO SILVA DE ALMEIDA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE ADV.: JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS - OAB: 6910-SE
EXEQUENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: VALDINETE BIPO SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: IVANILDA BISPO SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: JACIRA BISPO DOS SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: ANTONIO CLAUDIO SOARES ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE ADV.: JOSÉ LINCOLN DOS SANTOS - OAB: 6910-SE
EXEQUENTE: VALDINETE BISPO SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: GIVALDO BISPO SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: ANA MARIA BISPO SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: ROSEMEIRE BISPO DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: EDILMA BISPO SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: ANA LUCIA BISPO SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXEQUENTE: ANITA SILVA SANTOS - HERDEIRA DE BENTO MANOEL DE JESUS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: LUCIMAR DE JESUS SANTOS - HERDEIRA DE BENTO MANOEL DE JESUS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: ALINE DE JESUS SANTOS RAMOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: CLAUDIMAR DE JESUS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: LUCICLEIDE DE JESUS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE
EXEQUENTE: ARNALDO OLIVEIRA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: RONALDO FERREIRA CHAGAS DECISÃO/DESPACHO....: 201311800992 (VM) R. HOJE.
EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201311800992 NÚMERO ÚNICO: 0053042-37.2013.8.25.0001
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. EM PETIÇÃO, HOUVE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO AUTOR/EXEQUENTE. É O RELATÓRIO. OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES (ART. 110 DO CPC). FALECIDO O AUTOR/EXEQUENTE, E SENDO TRANSMISSÍVEL O DIREITO EM LITÍGIO, O JUIZ DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, PELOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO QUE REPUTAR ADEQUADOS, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 313, § 2º, II). POR SUA VEZ, FALECIDO O RÉU, ORDENAR-SE-Á A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, NO PRAZO QUE SE DESIGNAR (ART. 313, § 2º, I). O PROCESSAMENTO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM RAZÃO DE FALECIMENTO É REGIDA PELOS ARTS. 687 A 692 DO CPC. PROCEDER-SE-Á À HABILITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO A PARTIR DE ENTÃO (ART. 689). ADEMAIS, O ART. 4º DA PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 41/2023 DO TJSE ESTABELECE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL: ART. 4º COMPETIRÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NOS CASOS DE FALECIMENTO, DIVÓRCIO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU EMPRESARIAL, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, CASO EM QUE COMUNICARÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL OS NOVOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO REQUISITADO, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS NOVOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SE HOUVER (ART. 32, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 – CNJ) PORTANTO, QUER A PORTARIA NORMATIVA DESTE TJSE, QUER A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO ESCLARECEM AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO, O QUE FICA A CARGO DO JUIZ NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE. NO CASO, REPUTO NECESSÁRIA A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS, A FIM DE DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA DA DOCUMENTAL, COMO DISCIPLINA O ART. 691 DO CPC. ASSIM, DEVEM O ADVOGADO E OS INDICADOS SUCESSORES JUNTAREM, ACASO AINDA NÃO JUNTADO: 1) RG, CPF, CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA E ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL (SE HOUVER); 2) CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EXPEDIDA PELO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, ATRAVÉS DA CENSEC (HTTPS://CENSEC.ORG.BR/); 3) DOCUMENTOS DO CÔNJUGE, HERDEIROS E RESPECTIVOS CÔNJUGES: RG E CPF, ENDEREÇO E CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA 4) ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, OU FORMAL DE PARTILHA, SE HOUVER, OU DOCUMENTO PÚBLICO DECLARATÓRIO, ASSINADO POR TODOS OS INDICADOS HERDEIROS, NO QUAL CONSTE A QUOTA CABÍVEL A CADA UM INDIVIDUALMENTE JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS E DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELA SECRETARIA, FICA DEFERIDA A HABILITAÇÃO DOS INDICADOS HERDEIROS, COMO SUCESSORES DO FALECIDO JOSÉ MIGUEL DA SILVA E ARNALDO OLIVEIRA, O QUE FAÇO NOS TERMOS DOS AR