Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CARLOS SILVA DOS SANTOS ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE
EXEQUENTE: MANOEL MESSIAS RIBEIRO DOS SANTOS ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE
EXEQUENTE: ADELMO ANDRADE PINTO ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE
EXEQUENTE: AMILTON BATISTA DE OLIVEIRA ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE
EXEQUENTE: EDIVALDO BARBOSA DOS SANTOS ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE
EXEQUENTE: CHRYSTIANNE FONTES MOTA ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE
EXEQUENTE: FERNANDO TELES ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE
EXEQUENTE: HELIO FERREIRA SANTOS FILHO ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE
EXEQUENTE: CLAUDIO SILVESTRE DE JESUS ADV.: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSE DE SOUSA IBIAPINO DECISÃO....: PROCESSO Nº 201511800070 (AB) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201511800070 NÚMERO ÚNICO: 0048223-86.2015.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE EM 12/08/2025 (FLS. 165/166) EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 30/07/025 (FLS. 156/160), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, POR TER EXTINTO O PROCESSO E NÃO POSTO EM SUSPENSÃO. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS, CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 05/02/2026 (FL. 179). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. ORA, O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO, PORTANTO NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO NO FEITO. LOGO, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS OPOSTOS VISAM, EM VERDADE, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E AO PROLONGAMENTO DO FEITO, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO.