Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS - OAB: 2187-SE ADV.: ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994-SP
EXECUTADO: TEREZA DA CONCEICAO DOS ANJOS ADV.: JULIA DAGMAR CARDOSO SANTOS LISBOA - OAB: 7047-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº. 201911800101 (AB) R. HOJE. TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EM FACE DE TEREZA DA CONCEICAO DOS ANJOS, VISANDO O ADIMPLEMENTO DA QUANTIA DE R$ 27.092,19 (VINTE E SETE MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). A PARTE EXEQUENTE PLEITEOU PENHORA DE VALORES DA PARTE EXECUTADA PELO BACENJUD PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SENDO EFETIVADO EM 30/04/2025 (FL. 399) O BLOQUEIO NO VALOR TOTAL DE R$ 4,898.62 (QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), CONSOANTE SE AVISTA NA RESENHA EM ANEXO. A PARTE EXECUTADA, ENTÃO, SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM 09/05/2025 (FLS. 404/411), EM 12/05/2025 (FLS. 413/419), EM 15/05/2025 (FLS. 422/424) E EM 21/06/2025 (FLS. 439/442), ADUZINDO QUE O MONTANTE FORA BLOQUEADO DA SUA CONTA SALÁRIO E DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TRATANDO-SE DE VERBA ESSENCIAL A SUA MANUTENÇÃO, DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURANDO VALOR IMPENHORÁVEL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM 16/06/2025 (FLS. 433/436) PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. POIS BEM, PASSO A DECIDIR. DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5º, XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CASSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “... REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCRETOS, PALPÁVEIS, SENSÍVEIS NO PLANO EXTERIOR DO PROCESSO, ISTO É, ‘FORA’ DO PROCESSO” (“CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, VOL. 1, ED. SARAIVA, 2007, PÁG. 146). NO CASO DOS AUTOS AS PARTES LITIGAM DESDE 2019 PARA TER A DÍVIDA SATISFEITA. OBSERVO QUE A PARTE EXECUTADA IMPUGNA O BLOQUEIO REALIZADO VIA SISBAJUD. NO CASO EM TELA, O BLOQUEIO FOI REALIZADO EM 29/04/2025, NAS CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 2.643,03, QUE A PARTE AFIRMA SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, E NO BCO BRADESCO S.A., EM 06/05/2025, NO IMPORTE DE R$ 2.255,59, CORRESPONDENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS OBSERVADOS, NO QUE TOCA AO BLOQUEIO REALIZADO JUNTAMENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBSERVO QUE A EXECUTADA NÃO ADUNOU DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. TANTO É VERDADE QUE, AO ANALISAR O EXTRATO BANCÁRIO DISPOSTO À FL. 408, APENAS TEM DOIS MOVIMENTOS, QUAIS SEJAM: “SALDO” E “PIX”, DE MODO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, O BLOQUEIO NO MONTANTE DE R$ 2.641,47, SER ADVINDO DE SALÁRIO. INSTA SALIENTAR QUE FORAM REALIZADOS VÁRIOS BLOQUEIOS DE R$ 0,12, TOTALIZANDO R$ 01,56, QUE AO COMPUTAR COM O OUTRO DO DIA 29/04/2025, TOTALIZA O IMPORTE DE R$ 2.643,03, NÃO HAVENDO SIDO COMPROVADO, EM NENHUM MOMENTO, SER,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201911800101 NÚMERO ÚNICO: 0005592-88.2019.8.25.0001