Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004967-78.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004967-78.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA DE SOUZA ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: EUNICE DE JESUS CRUZ ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: ANGELA MARIA LEMOS DE ARAUJO ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: IDELCACIA DA COSTA VIEIRA ALEXANDRE ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: DIVACI BATALHA DE ANDRADE ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: EDINEUZA MARIA SANTOS ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: ADENILDE DA CONCEICAO SANTOS ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: DULCIMARY SOUZA CHAVES DA CRUZ ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: HUMBERTO PIEDADE ROLIM ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXEQUENTE: ELIZABETH ARAUJO DE ANDRADE ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE EXECUTADO: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADV.: ELIZABETH SANTOS DE JESUS NETA - OAB: 13055-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411800101 (AP) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 200311801018 – APENSOS 202411800102; 202411800103; 202411800516; 202411800690 EXEQUENTE: ANA MARIA DE SOUZA EUNICE DE JESUS CRUZ ÂNGELA MARIA LEMOS DE ARAÚJO IDELCACIA DA COSTA VIEIRA ALEXANDRE DIVACI BATALHA DE ANDRADE EDINEUZA MARIA SANTOS ADENILDE DA CONCEIÇÃO SANTOS DULCIMARY SOUZA CHAVES DA CRUZ HUMBERTO PIEDADE ROLIM ELIZABETH ARAÚJO DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE DECISÃO I – RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411800101 NÚMERO ÚNICO: 0004967-78.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, NÃO SE MANIFESTANDO OU INTERPONDO IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE 28/05/2024 (FL. 384). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2/2024 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE R$ 7.786,02. O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR É OBJETO DE PRECATÓRIO, EM HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC. ASSIM, NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, NÃO HÁ FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 7º, DO CPC. IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, PROSSEGUE-SE NOS TERMOS DO ART. 534 E SEGS. DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S) ABAIXO INDIVIDUALIZADO(S), EXPEDINDO-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DO TJSE, CUJOS CÁLCULOS CONSTAM DA PLANILHA INCONTROVERSA ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL (FLS. 80/327). ASSIM, DETERMINO: 1) EXPEÇA-SE OFÍCIO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DE ÂNGELA MARIA LEMOS DE ARAÚJO, CPF/CNPJ Nº 440.662.015-04, NO VALOR DE R$ 190.720,61 (C

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

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