Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: PIMPOLHO CLINICA INFANTIL LTDA ADV.: RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876-SE DECISÃO....: [...]
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312200179 NÚMERO ÚNICO: 0000770-17.2023.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EXECUTADA NA PETIÇÃO DE 19/11/2025, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE 13/11/2025 POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS., POR OUTRO LADO DEFIRO O PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ART. 23, § 1º, DA LEF, PARA DETERMINAR QUE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS OCORRA ENGLOBADAMENTE EM UM ÚNICO LOTE. CUMPRA-SE A DECISÃO DE 13/11/2025, PROMOVENDO A SECRETARIA OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO E INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO NOMEADO PARA QUE PROCEDA À CONFECÇÃO DO EDITAL OBSERVANDO A FORMAÇÃO DO LOTE ÚNICO. INTIMEM-SE.