Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE
RÉU: FRANCYANE BARROS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 202411801311 (CC) CLASSE: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
REQUERIDO: FRANCYANE BARROS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE FRANCYANE BARROS SANTOS, INFORMANDO QUE É CREDOR DA PARTE REQUERIDA NO IMPORTE DE R$ 31.387,68 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS - CONTRATO DE CREDI-RÁPIDO Nº 1562/220308564 - R$ 4.668,32 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). - SALDO DEVEDOR ATUALIZADO PELO BANCO ATÉ 28.06.2024 É DE R$ 15.529,25 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS); - CONTRATO DE CREDI-RÁPIDO Nº 1562/220308991 - R$ 4.386,20 (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS). - SALDO DEVEDOR ATUALIZADO PELO BANCO ATÉ 28.06.2024 É DE R$ 15.552,27 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS); - CONTRATO DE CREDI-RÁPIDO Nº 1562/220310910 - R$ 235,04 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS). - SALDO DEVEDOR ATUALIZADO PELO BANCO ATÉ 25.06.2024 É DE R$ 306,16 (TREZENTOS E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS); COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 07/84. CITADA, A PARTE DEMANDADA APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS EM 04/09/2024 (FLS. 100/103), ADUZINDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADO COM JUROS DE MORA E MULTA, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 104/105. EM 21/10/2024 (FLS. 111/128), HOUVE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIO. RECEBIDOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS EM 14/12/2024 (FLS. 132/133), FOI DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A EMBARGANTE. INTIMADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, A PARTE REQUERIDA PUGNOU POR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEFERIDA EM 23/10/2025 (FLS. 152/153). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA CONFORME TERMO DE 03/12/2025 (FLS. 186/189). VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO DIRETAMENTE AO EXAME DO MÉRITO. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É INDISCUTÍVEL NA SITUAÇÃO QUERELADA, POSTO QUE A PARTE REQUERIDA, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE, POIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º DO CDC), ENCONTRANDO-SE OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBSUMIDOS AO CDC. POR SEU TURNO, CURIAL QUE AS I
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202411801311 NÚMERO ÚNICO: 0039834-97.2024.8.25.0001