Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51660/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500850081 NÚMERO ÚNICO: 0057883-26.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312302016 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - DENISE DOS SANTOS ADVOGADO - ROBERTA STEFANIE DE SOUSA MENEZES - OAB: 13816/SE APELADO - MARCIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO - JUCILENE DOS SANTOS FRANÇA - OAB: 11370/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. EXCEPCIONALIDADE DO PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMPO SUFICIENTE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EX-COMPANHEIRA EM FACE DE SENTENÇA DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA QUE FIXARA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. A APELANTE, DE 51 ANOS, ALEGOU NÃO POSSUIR FONTE DE RENDA, DEPENDER DE AJUDA FAMILIAR, RESIDIR EM IMÓVEL INDIVISO, ALÉM DE ENFRENTAR CRISES DE ANSIEDADE E DORES LOMBARES, SUSTENTANDO QUE DEDICOU-SE AO LAR DURANTE A UNIÃO. INVOCOU O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A SOLIDARIEDADE FAMILIAR E O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. REQUEREU O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO EM CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS, DE FORMA TRANSITÓRIA, DIANTE DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES E EX-COMPANHEIROS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, FUNDADA NOS ARTS. 1.566, III, E 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, E SÓ SE ADMITE QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PENSIONAMENTO ENTRE EX-CONSORTES NÃO CONSTITUI GARANTIA MATERIAL PERPÉTUA, DEVENDO RESTRINGIR-SE AO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A REORGANIZAÇÃO DA VIDA DO ALIMENTANDO.NO CASO CONCRETO, A APELANTE TRABALHOU COMO SECRETÁRIA DURANTE UM PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL, RECEBEU PROPOSTAS DE EMPREGO, APÓS A SEPARAÇÃO E NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. A IDADE DE 51 ANOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO EM ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A SUA EXPERIÊNCIA.A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PERDUROU POR MAIS DE UM ANO E MEIO, TEMPO CONSIDERADO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA SUA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A PERPETUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.A DECISÃO RECORRIDA NÃO AFRONTOU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, NEM SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, POIS A NEGATIVA DO PEDIDO FUNDOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE E NA TRANSITORIEDADE DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO DIANTE DE COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL OU IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, NÃO SENDO ADMITIDA A SUA PERPETUIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.