Divórcio Litigioso 0003803-94.2022.8.25.0083 - TJSE

Divórcio Litigioso 0003803-94.2022.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 202212400646 R. Hoje, Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ANTONIO PEREIRA LEMOS em face de SANDRA MARIA DOS SANTOS LEMOS. Aduz que o casal celebrou casamento em 28/11/1995, sob o regime de comunhão universal de bens, advindo desta união o nascimento de 04 filhos, todos maiores e capazes, bem como adquiriram bens e dívidas a serem partilhadas, estando separados de fato há 06 meses, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Informa o autor que está residindo na casa de uma filha e a requerida permanece no imóvel do casal, além de receber o valor proveniente do aluguel de uma casa ao lado detém dos lucros das lojas situadas no mercado, além do valor de sua própria aposentadoria. Além disso, está com a posse do carro de ambos e não está arcando com a metade do valor de um empréstimo feito vinculado a conta do requerente. Em sede de tutela, pugna o autor que a requerida pague a quantia de R$ 750,00 até a efetiva partilha dos bens, a título de metade do valor de um aluguel da casa em que ambos residiam e que a requerida permanece; pagar ao autor o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), até a efetiva partilha dos bens, a título de metade do aluguel da casa n° 12-A (primeiro piso) de propriedade de ambos e que se encontra alugada; arcar com metade do valor das parcelas vincendas do empréstimo consignado, qual seja, o valor de R$ 478,98 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) mensalmente e pagar ao autor metade dos lucros auferidos em todos os 14 boxes do mercado, desde dezembro de 2021 (separação fática) até a efetiva partilha. Com a exordial anexou documentos de fls. 13/26. Vieram os autos conclusos. A concessão de antecipação de tutela pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exercendo um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro nos autos a prova inequívoca da verossimilhança e da plausibilidade do direito invocado, uma vez que não houve, até então, prova robusta de suas alegações, haja vista que não foram anexados documentos comprobatória das suas alegações. Assim, indefiro a tutela de urgência requerida, podendo, entretanto, ser reavaliada em outro momento. Defiro a gratuidade na forma do art. 5ª, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação nos termos do art. 694 do CPC, assim como as determinações constantes da Portaria Normativa nº 29/2019. Providencie a Secretaria a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Intime-se o autor, por seu patrono, dando-lhes ciência da data e horário da audiência. CITE-SE a requerida para, munida de documentos de identificação (RG e CPF) e comprovant

01/06/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Procedência em Parte

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