Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001236-08.2023.8.25.0002 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001236-08.2023.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 09:30

Trânsito em julgado

04/07/2025, 09:30

Confirmada

17/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE ADV.: BRUNO CARVALHO RONDON - OAB: 1178-A-SE REQUERENTE: ALEIDE DE CARVALHO ARAGÃO ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202360001258 NÚMERO ÚNICO: 0001236-08.2023.8.25.0002

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 10:12

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:11

Recebimento

06/05/2025, 09:12

Expedição de documento (Informações)

06/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 11802/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501003764 NÚMERO ÚNICO: 0001236-08.2023.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202360001258 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE AQUIDABA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE ADVOGADO - BRUNO CARVALHO RONDON - OAB: 1178-A-/SE RECORRIDO - ALEIDE DE CARVALHO ARAGÃO ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO.CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501003764 NÚMERO ÚNICO: 0001236-08.2023.8.25.0002 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202360001258 PROCEDÊNCIA......: AQUIDABÃ SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE AQUIDABA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE ADVOGADO - BRUNO CARVALHO RONDON - OAB: 1178-A-/SE RECORRIDO - ALEIDE DE CARVALHO ARAGÃO ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 14/03/2025 ÀS 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501003764 (0001236-08.2023.8.25.0002) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

30/01/2025, 14:01

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2025, 14:01

Petição (Contra-razões)

09/01/2025, 11:43

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE ADV.: BRUNO CARVALHO RONDON - OAB: 1178-A-SE REQUERENTE: ALEIDE DE CARVALHO ARAGÃO ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE SENTENÇA....: [...]POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA AUTORA REFERENTE AOS ANOS DE 2020 E 2021, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS LEGAIS, TOMANDO-SE POR BASE A CLASSE EM QUE A AUTORA ESTARIA ENQUADRADA, CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, DESDE O SEU INGRESSO NO MUNICÍPIO, BEM COMO LC MUNICIPAL 06/2006. OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO (24/01/2024) E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O DIA 08/12/2021. APÓS ESSA DATA, SE FOR O CASO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, DIANTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023) OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, BEM COMO OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA MUNICIPALIDADE QUE DEVERÃO SER ABATIDOS DO QUANTUM A SER EXECUTADO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. INTIMEM-SE. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA APÓS REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202360001258 NÚMERO ÚNICO: 0001236-08.2023.8.25.0002

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501003764 (0001236-08.2023.8.25.0002) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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