Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS
EXECUTADO: NASCON NASCIMENTO CONSTRUÇÕES LTDA ADV.: LUIZ GUSTAVO ROSA NASCIMENTO - OAB: 12761-SE SENTENÇA....: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR ESTADUAL, INGRESSOU COM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE NASCON NASCIMENTO CONSTRUÇÕES LTDA, ALEGANDO QUE A PARTE EXECUTADA É DEVEDORA DA QUANTIA DE R$ 17.894,21( DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS ), VALOR DEVIDO OBTIDO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. DIANTE DISSO, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA COM O ESCOPO DE OBTER A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXISTENTE. A PARTE EXECUTADA FOI CITADA NA FIGURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL EM 02/02/2017 (FLS. 19-20), SENDO ESTA FRUTÍFERA, PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EM 03/05/2018 (FLS. 43) HOUVE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD, TENDO O EXEQUENTE TOMADO CIÊNCIA EM 24/05/2018 (FLS. 45), FATO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E JULGADO SUPRACITADO. ATO CONTÍNUO, OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS AUTOMATICAMENTE NO DIA 24/05/2019. EM PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 05/11/2024 A EXEQUENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201661001464 NÚMERO ÚNICO: 0001391-34.2016.8.25.0009
TRATA-SE DE AÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, COM O INTUITO DE OBTER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO INSERTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A PARTE EXEQUENTE INFORMOU QUE NÃO SE OPUNHA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESSA FORMA, RESTOU CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/80. ART. 40 - O JUIZ SUSPENDERÁ O CURSO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, E, NESSES CASOS, NÃO CORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. § 1º - SUSPENSO O CURSO DA EXECUÇÃO, SERÁ ABERTA VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. § 2º - DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º - ENCONTRADOS QUE SEJAM, A QUALQUER TEMPO, O DEVEDOR OU OS BENS, SERÃO DESARQUIVADOS OS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. § 4O SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.051, DE 2004) CORROBORANDO TAL ENTENDIMENTO, OBSERVE OS SEGUINTES JULGADOS: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INÓCUAS. NÃO CONSTATADA QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECRETANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 269, IV DO CPC. 2. A PRESCRIÇÃO TEM COMO OBJETIVO PÔR FIM A PRETENSÃO DO TITULAR DA AÇÃO, QUE SE QUEDOU INERTE EM UM DETERMINADO LAPSO DE TEMPO, PRIVILEGIANDO ASSIM, A SEGURANÇA JURÍDICA E A ORDEM SOCIAL. 3. VISANDO IMPEDIR A ETERNIZAÇÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS, O STJ EDITOU A SÚMULA 314, DISPONDO: EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. CONSTATADA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CONTADOS MAIS DE CINCO ANOS DO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA (05.03.2008) ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (26.08.2013), POSTO QUE TODOS OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SE MOSTRARAM INÓCUOS EM LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 5. IRREPARÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TRF-5 - AC: 104971920134059999, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO, DATA DE JULGAMENTO: 28/01/2014, QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2014) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO. 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL FOI ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, EM 02/08/06, E NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA, EMBORA A EXEQUENTE TENHA DILIGENCIADO PARA ISSO, NÃO INDICANDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, NEM MESMO NESTE RECURSO DE APELAÇÃO. 2. RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF), POIS OS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER A PRESCRIÇÃO, RESSALTANDO, AINDA, QUE, DURANTE APROXIMADAMENTE MAIS DE UMA DÉCADA FORAM REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, QUE, AO FINAL, MOSTRARAM-SE INÓCUAS. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TRF-5 - AC: 200505990015683, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL NILIANE MEIRA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2013, PRIMEIRA TURMA)
DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CUMULADO COM O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI 6.830/80. POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, PESSOALMENTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 – PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS – DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO – SÚMULA 314/STJ – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300842517 Nº ÚNICO: 0051636-73.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. EDSON ULISSES DE MELO) - JULGADO EM 29/09/2023).