Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADV.: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 196461-SP
EXECUTADO: ADILSON LIMA
EXECUTADO: ADILTON ANDRADE LIMA
EXECUTADO: CHAPEU DE COURO PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI ADV.: ADIRTA LEILIANE ANDRADE LIMA - OAB: 15685-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM ARRIMO NOS DISPOSITIVOS DE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL VIGENTES, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS AUTOS DEPENDENTES DE Nº 202561000477, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER ADIMPLIDOS NA EXATA FORMA EM QUE RESTOU CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO INSTRUMENTO DE ACORDO ORA HOMOLOGADO. CASO O TERMO SEJA OMISSO QUANTO ÀS CUSTAS FINAIS, ESTAS DEVERÃO SER DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 2º, DO CPC. CONSIDERANDO QUE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. PROCEDIDAS AS ANOTAÇÕES DE ESTILO NA SECRETARIA DE MODO A REGISTRAR A EXTINÇÃO DO FEITO EM FASE DE SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202261002171 NÚMERO ÚNICO: 0002152-55.2022.8.25.0009