Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000253-27.2024.8.25.0017 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000253-27.2024.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 12:58

Trânsito em julgado

29/04/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA SANTOS SILVA VIEIRA ADV.: VIRGINIA HORA FEITOSA - OAB: 8454-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472100256 NÚMERO ÚNICO: 0000253-27.2024.8.25.0017 ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS A IMPLEMENTAR, A PARTIR DESTA DECISÃO, A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA AUTORA, COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E O 13.º SALÁRIO. B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13.º SALÁRIO, DESDE A DATA DE 29/07/2021. OS VALORES DEFERIDOS DEVERÃO SER APURADOS MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, PELO IPCA-E E ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DA CITAÇÃO, SERÃO DEVIDOS, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA, AMBOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, APLICADOS DE FORMA ÚNICA E ACUMULADOS MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113. SEM CUSTAS, ANTE AS DETERMINAÇÕES DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009.

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/03/2025, 10:13

Procedência

24/03/2025, 15:33

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/02/2025, 13:45

Confirmada

01/02/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANA SANTOS SILVA VIEIRA ADV.: VIRGINIA HORA FEITOSA - OAB: 8454-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DECISÃO....: 1. TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA, FOI DEVIDAMENTE CITADA E NÃO APRESENTOU DEFESA, DECRETO SUA REVELIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 344 DO CPC, SEM, ENTRETANTO, A APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 345, INCISO II, DO CPC. 2. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIGAM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS AUTOS, FICANDO CIENTES, DESDE JÁ, DE QUE A INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA COMO DESINTERESSE. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA (ART. 10 DA LEI 12.153/2009), DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (ART. 33 DA LEI 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009), DEVERÁ A PARTE, ALÉM DE APRESENTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, INFORMAR O TELEFONE E O E-MAIL (DAS PARTES, ADVOGADOS, E TESTEMUNHAS) PARA QUE SEJA VIABILIZADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TAMBÉM DEVERÁ INFORMAR A DISPONIBILIDADE DE APARELHOS ELETRÔNICOS, COMO COMPUTADOR OU TELEFONE CELULAR, CAPAZES DE REALIZAR VIDEOCONFERÊNCIA, BEM COMO MANIFESTAR INTERESSE NA PARTICIPAÇÃO NESTA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA. 3. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472100256 NÚMERO ÚNICO: 0000253-27.2024.8.25.0017

20/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 13:23

Expedida/certificada

17/01/2025, 10:00

Decretação de revelia

16/01/2025, 10:48

Documentos

Julgamento

•26/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decretação de revelia

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