Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA ELIENE SANTOS SILVA ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO....: [...]
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202472101926 NÚMERO ÚNICO: 0001915-26.2024.8.25.0017
ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A RENÚNCIA DE CRÉDITO FORMULADA PELA EXEQUENTE, FIXANDO O VALOR EXEQUENDO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 8.475,55. INTIMEM-SE. OUTRAS DETERMINAÇÕES DESSA FORMA, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DIRIGIDA AO EXECUTADO, PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.475,55, EM FAVOR DO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ART. 535, §3º, II DO DIPLOMA PROCESSUALISTA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA DEVIDA. O SEQUESTRO SE DARÁ MEDIANTE BLOQUEIO JUDICIAL DAS CONTAS DO ENTE PÚBLICO. AGUARDE-SE O PAGAMENTO REQUISITADO, OBSERVANDO-SE QUE, FINDO O PRAZO DE DOIS MESES, O EXECUTADO TERÁ 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. HAVENDO NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO NO PRAZO FIXADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS E, EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM SEU FAVOR, NA MODALIDADE DEPÓSITO EM CONTA. APÓS, CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, PROMOVA-SE A CONCLUSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DO SEQUESTRO.