Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47218/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401144127 NÚMERO ÚNICO: 0002522-19.2023.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202370002573 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - DORACILIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SILVA DE MESQUITA - OAB: 7008/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA LEI MUNICIPAL N.º 825/2009 E ART. 113 DA LEI MUNICIPAL N.º 684/2004. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. 4 (QUATRO) QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM PARTE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LC N.º 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 2. O CERNE DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO DE PP. 237/242) CONSISTE EM AFERIR SE A PARTE RECORRIDA POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE) POR CENTO, POR TER COMPLETADO, SUPOSTAMENTE, 4 (QUATRO) QUINQUÊNIOS DURANTE SEU SERVIÇO ATIVO PARA A MUNICIPALIDADE, BEM COMO SE É POSSÍVEL A CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE TAL VERBA. 3. POIS BEM. NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), REGISTRE-SE QUE O ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 825/2009 (PP. 11/80) ESTABELECEU QUE: ART.129 O SERVIDOR COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) A CADA 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE QUE SEJA OCUPANTE. . 4. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DESDE 27/12/2001 (PP. 81/86), PERFAZENDO UM TOTAL DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, O QUE LHE DARIA DIREITO, EM TESE, À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DE 20% (VINTE) POR CENTO A PARTIR DE DEZEMBRO/2021. NÃO OBSTANTE, ANALISANDO OS CONTRACHEQUES EM REFERÊNCIA, OBSERVA-SE QUE O CITADO ADICIONAL ERA PAGO APENAS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) ATÉ SETEMBRO/2023, O QUAL FORA MAJORADO PARA 20% (VINTE POR CENTO) EM OUTUBRO/2023. 5. OCORRE QUE, EM 27/05/2020, ENTROU EM VIGÊNCIA A LC N.º 173/2020 QUE VEDOU, ATÉ 31/12/2021, A CONCESSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, EXCETO QUANDO DERIVADO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (ARTIGO 8º, I); BEM COMO DE CONTAR ESSE TEMPO (27/05/2020 A 31/12/2021) COMO DE PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA, E QUAISQUER OUTROS FINS (ARTIGO 8º, IX).6. NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE A NOTA TÉCNICA SEI/ME N.º 20581/2020, LANÇADA PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, A FIM DE ORIENTAR JURIDICAMENTE A APLICAÇÃO DAQUELA LEI, É ESCLARECEDORA NESSE SENTIDO, ESTABELECENDO QUE: EM RELAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 8º (PROIBIÇÃO DE CONTAR O PERÍODO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, COMO PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA, E QUAISQUER OUTROS FINS), TORNAM-SE NECESSÁRIOS MAIORES ESCLARECIMENTOS. DA REDAÇÃO DESSE INCISO DEPREENDE-SE QUE OS SERVIDORES QUE TENHAM COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL ATÉ 27 DE MAIO DE 2020, TERÃO OS SEUS EFEITOS FINANCEIROS IMPLEMENTADOS. OS DEMAIS, QUE NÃO TENHAM COMPLETADO O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO ATÉ ESSA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE FALTAR UM DIA OU MAIS, TERÃO A CONTAGEM SUSPENSA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E RETOMADA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. IMPORTA DESTACAR QUE NO ÂMBITO DA UNIÃO NÃO SÃO MAIS CONCEDIDOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS OU QUINQUÊNIOS, PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE ACARRETARIAM, INDUBITAVELMENTE, AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO .7. NO MESMO SENTIDO, DESTAQUE-SE QUE A CORTE SUPREMA TEM REITERADO E REFORÇADO O ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DAQUELE TEMPO DE SERVIÇO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA FINS DE ADICIONAIS, VEJA-SE: EMBORA O JULGADO RECORRIDO TENHA MANTIDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (FL. 7, E-DOC. 8), AO DETERMINAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, ASSENTANDO A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO (FL. 7, E-DOC. 8), O TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGIU DAS DECISÕES DESTE SUPREMO TRIBUNAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137, NAS QUAIS RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, QUE VEDOU EXPRESSAMENTE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES (RE 1420553/SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA; JULGAMENTO: 25/04/2023; PUBLICAÇÃO: 27/04/2023).8. EM TAL CENÁRIO, EMBORA A PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL ACERCA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TERÇO SEJA ANTERIOR À LC N.º 173/2020, O CERTO É QUE TAL NORMA VEDOU, EM SEU ARTIGO 8º, IX, A CONTAGEM DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE 27/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO. E, NESSE TOAR, ATÉ 27/05/2020, A PARTE RECORRIDA APENAS TINHA 18 (DEZOITO) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE TEMPO DE SERVIÇO, PELO QUE AINDA FAZIA JUS AO REFERIDO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). POR SUA VEZ, DE 31/12/2021 A 23/11/2023 (DATA DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA), A RECLAMANTE COMPLETOU MAIS 1 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE TEMPO DE SERVIÇO, DE SORTE QUE, EVIDENTEMENTE, NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FAZIA JUS À CONCESSÃO DE 4 (QUATRO) QUINQUÊNIOS, OU SEJA, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DE 20% (VINTE POR CENTO). 9. NÃO OBSTANTE, É CERTO QUE A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO SUPRACITADO INFLUIRÁ NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DEVIDO À REQUERENTE, PELO QUE EVIDENTEMENTE TAL LAPSO DE SUSPENSÃO NÃO DEVE SER CONTABILIZADO PARA A CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO, ASSIM COMO PARA O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS REQUESTADAS. SENDO ASSIM, DE FATO, MERECE PROSPERAR A INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM, PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO, DO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRACITADA, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA FUSTIGADA QUANTO A ESSE PONTO.10. POR CONSEQUÊNCIA, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE INGRESSOU NO SERVIÇO MUNICIPAL EM 27/12/2001 E QUE O PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA FINS DO ADICIONAL DE QUINQUÊNIO, TEM-SE QUE APENAS EM AGOSTO/2023 A REQUERENTE FAZIA JUS AO ADICIONAL EM REFERÊNCIA NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), DE MODO QUE SOMENTE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS NOS MESES DE AGOSTO/2023 E SETEMBRO/2023, CONSIDERANDO QUE, EM OUTUBRO/2023, A REFERIDA VERBA JÁ ERA PAGA DE FORMA CORRETA PELA MUNICIPALIDADE, CONFORME CONTRACHEQUES DE PP. 85/86. 11. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA APENAS PARA ESTABELECER QUE O PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 NÃO DEVE SER CONTABILIZADO PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DEBATIDO NOS AUTOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2023. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.