Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28006/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829849 NÚMERO ÚNICO: 0002058-58.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470002054 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO - MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975/RS ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - DUCILENE ALVES DE SOUZA ADVOGADO - JOHNNATAN CARDOSO HORA SANTOS - OAB: 12961/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E A CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.2. A AUTORA, HIPOSSUFICIENTE, ALEGOU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS DE R$ 79,00 ENTRE MARÇO E JULHO DE 2024, SOB RUBRICA DA RÉ, SEM JAMAIS TER FORMALIZADO A CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E A SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO; (II) A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA; (III) A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A VALIDAR OS DESCONTOS; E (IV) SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. MANTÉM-SE A RECORRENTE NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO).5. INEXISTINDO PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA SEGURADORA ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, ART. 373, II) É ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES.6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ, CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO STJ (RESP 1823218), POR CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.7. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA) NESTA HIPÓTESE; O DESCONTO TOTAL DE R$ 316,00, EMBORA INDEVIDO, NÃO COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA NEM CAUSOU ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR DERIVADO DE FALHA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES MÓDICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PROVA DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO OU ABALO GRAVE À DIGNIDADE, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL PRESUMIDO. ._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III, E ART. 5º, V, X E XXXII; CPC, ARTS. 85, § 8º, 98 E 373, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, § 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1823218, J. 30.03.2021; STJ, TEMA 1.059. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.