Execução de Alimentos 0000255-22.2019.8.25.0033 - TJSE

Execução de Alimentos 0000255-22.2019.8.25.0033 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIULIA SÁ DE CARVALHO VASCONCELOS REPRESENTADA POR RENATA COSTA DE SÁ ADV.: GEORGE LUIZ MATOS SILVA - OAB: 5404-SE REU: LUIZ ALBERTO DE CARVALHO VASCONCELOS ADV.: GREICIANE DE JESUS SANTOS - OAB: 12066-SE DECISÃO....: DECISÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201969100267 NÚMERO ÚNICO: 0000255-22.2019.8.25.0033 TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR G.S.C.V., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE LUIZ ALBERTO DE CARVALHO VASCONCELOS. EM SÍNTESE, APESAR DAS REITERADAS INTIMAÇÕES O EXECUTADO PERMANECE INADIMPLENTE, VISTO QUE APENAS REALIZOU O PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES. HOUVE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO EM 19/01/2021 E 26/08/2022. INTIMADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO OU EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, PERMANECEU INERTE, CONFORME P. 252. A PARTE REQUEREU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO EM 27/05/2024. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL ÀS FLS. 256 E 268/269. É O RELATÓRIO. DECIDO. É SABIDO QUE A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, PERMITIDO POR COMANDO CONSTITUCIONAL, É MEDIDA DRÁSTICA, A SER ULTIMADA QUANTO AOS DEVEDORES RENITENTES QUANTO AOS SEUS DEVERES MORAIS E LEGAIS, DEIXANDO EM DESAMPARO A SUA PROLE OU OUTROS PARENTES, MESMO DISPONDO DE CONDIÇÕES PARA AUXILIAR OU PROVER O SEU SUSTENTO, COMO LHES DETERMINA A LEI CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O EXECUTADO, EMBORA REGULARMENTE CITADO E INTIMADO POR DIVERSAS VEZES, REITERADAMENTE DESCUMPRE AS MEDIDAS IMPOSTAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL EVIDENCIA-SE A NECESSIDADE DE TAL MEDIDA, COMO ÚNICA FORMA DE TENTAR COMPELI-LO AO PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDO, POIS, QUE O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR PARTE DO DEVEDOR NÃO SE LASTREIA, NO PRESENTE CASO, EM CAUSA DE CESSAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR, NÃO LHE SENDO DADO, PORTANTO, BENEFICIAR-SE DA SUA PRÓPRIA RELAPSIA. ASSIM, É LEGÍTIMA A PRISÃO DO DEVEDOR, POSTO QUE NÃO FOI COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGINDO DE MODO DIVERSO, O JUDICIÁRIO ESTARIA CRIANDO UM ESTÍMULO AO INDADIMPLENTE, QUE LOGRANDO PROLONGAR-SE NO DESCUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO, TRANSFORMÁ-LA-IA EM PRESTAÇÕES PRETÉRITAS E VULTUOSAS. NOS TERMOS DA SÚMULA 309 DO STJ: O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE NÃO OBSTANTE REGULAR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, O DEVEDOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA DE ALIMENTOS DECRETO A PRISÃO CIVIL DE LUIZ ALBERTO DE CARVALHO VASCONCELOS, PELO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS, REFERENTE AS PRESTAÇÕES EXISTENTES ENTRE SETEMBRO/2022 E OUTUBRO/2024, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ARTIGO 528, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, ALVARÁ DE SOLTURA. EXPEÇA, A SECRETARIA, CERTIDÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA SENTENÇA, CONTENDO DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E O ATUAL VALOR DA DÍVIDA, A FIM DE VIABILIZAR O PROTESTO EM CARTÓRIO. DECRETO O SIGILO DA PRESENTE DECISÃO, TENDO EM VISTA A SUA NATUREZA. CIÊNCIA AO MP. CUMPRA-SE. APÓS, AUTOS CONCLUSOS.

16/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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