Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31502/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829365 NÚMERO ÚNICO: 0001565-03.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354000506 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300812485 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - JOÃO ALBERTO LEONARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 6189/SE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELANTE - VINICIUS FONTES COSTA ADVOGADO - JOSÉ FELIPE SANTANA VALADÃO - OAB: 14821/SE ADVOGADO - JOSÉ DANIEL SANTANA VALADÃO - OAB: 15638/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - JOÃO ALBERTO LEONARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 6189/SE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE APELADO - JOSE ROBERTO LIMA SANTOS APELADO - VINICIUS FONTES COSTA ADVOGADO - JOSÉ FELIPE SANTANA VALADÃO - OAB: 14821/SE ADVOGADO - JOSÉ DANIEL SANTANA VALADÃO - OAB: 15638/SE APELADO - FUNDACÃO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA - HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO - JESSICA DE JESUS SANTOS FRAGOSO - OAB: 10155/SE ADVOGADO - ANNA FLAVIA ARAUJO TELES - OAB: 14273/SE ADVOGADO - PRISCILA SANTOS OLIVEIRA BRITO - OAB: 16138/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTUNDENTE. CONTRADIÇÃO LÓGICO-PROCESSUAL. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUD QUE NÃO SUBSTITUI A PERÍCIA JUDICIAL. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA (CONSOLIDAÇÃO VICIOSA EM VARO). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE PREJUDICADO.O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, FUNDAMENTADO NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS, REVELA-SE CERCEADOR DO DIREITO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, ATO CONTÍNUO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO SOB A PREMISSA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O ERRO MÉDICO POR PROVA TÉCNICA CONTUNDENTE.A NOTA TÉCNICA DO NAT-JUD POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA, SERVINDO PRIMORDIALMENTE PARA SUBSIDIAR DECISÕES SOBRE A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE TRATAMENTOS DE SAÚDE, NÃO SE PRESTANDO A AVALIAR, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A TÉCNICA CIRÚRGICA OU A EXISTÊNCIA DE CULPA PROFISSIONAL EM CASOS DE ERRO MÉDICO.TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE ANÁLISE TÉCNICA DE CONSOLIDAÇÃO VICIOSA E MÁ COLOCAÇÃO DE MATERIAL DE SÍNTESE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL É INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR O NEXO CAUSAL E A CONDUTA DO AGENTE.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF/88).SENTENÇA ANULADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA POR VINICIUS FONTES COSTA, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR