Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010190-89.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010190-89.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2025, 17:54

Definitivo

29/06/2025, 22:41

Trânsito em julgado

29/06/2025, 22:40

Confirmada

27/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDICLECIO DOS SANTOS ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV.: JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: EM RAZÃO DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO NÃO ADIMPLIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 13/06/2023, A SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454002952 NÚMERO ÚNICO: 0010190-89.2024.8.25.0040

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:04

Procedência

16/05/2025, 14:37

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 14:45

Confirmada

21/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1.. REQUERENTE: EDICLECIO DOS SANTOS ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV.: JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES ATO ORDINATÓRIO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA – DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC) TÊM INTERESSE EM CONCILIAR. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTE JUÍZO CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SERÁ CERTIFICADO E FEITA A CONCLUSÃO AO JUÍZO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454002952 NÚMERO ÚNICO: 0010190-89.2024.8.25.0040

12/02/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1.. REQUERENTE: EDICLECIO DOS SANTOS ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV.: JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES ATO ORDINATÓRIO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA – DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC) TÊM INTERESSE EM CONCILIAR. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTE JUÍZO CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SERÁ CERTIFICADO E FEITA A CONCLUSÃO AO JUÍZO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454002952 NÚMERO ÚNICO: 0010190-89.2024.8.25.0040

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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