Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: GIDALVA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV.: JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DO PROCESSO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354101586 NÚMERO ÚNICO: 0005712-72.2023.8.25.0040
16/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
14/10/2024, 13:22
Recebimento
14/10/2024, 11:10
Expedição de documento (Informações)
14/10/2024, 11:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47369/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401029080 NÚMERO ÚNICO: 0005712-72.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354101586 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GIDALVA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - OAB: 466-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGARTO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4167. DEMORA NO DEVER DE IMPLANTAR O VALOR DO PISO NOS ANOS DE 2022 E 2023. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA DO PISO NACIONAL. MERA APLICAÇÃO DA LEI NOS SEUS CORRETOS TERMOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: GIDALVA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV.: JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DO PROCESSO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354101586 NÚMERO ÚNICO: 0005712-72.2023.8.25.0040
16/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
14/10/2024, 13:22
Recebimento
14/10/2024, 11:10
Expedição de documento (Informações)
14/10/2024, 11:09
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47369/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401029080 NÚMERO ÚNICO: 0005712-72.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354101586 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GIDALVA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - OAB: 466-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAGARTO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4167. DEMORA NO DEVER DE IMPLANTAR O VALOR DO PISO NOS ANOS DE 2022 E 2023. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA DO PISO NACIONAL. MERA APLICAÇÃO DA LEI NOS SEUS CORRETOS TERMOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.