Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL
RÉU: DANIEL LUCAS TAVARES DOS SANTOS ADV.: JAZON EDUARDO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12343-SE
RÉU: LETÍCIA SILVA SANTOS ADV.: JAZON EDUARDO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12343-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DESSE CONTEXTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LETÍCIA SILVA SANTOS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL NO DIA 27/01/2021. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 105 DO FONAJE, “É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO OU DO RÉU DAS SENTENÇAS QUE EXTINGUEM SUA PUNIBILIDADE”. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202186100066 NÚMERO ÚNICO: 0000062-52.2021.8.25.0060 INTIME-SE.
04/02/2025, 00:00
Prescrição
31/01/2025, 21:06
Conclusão (para julgamento)
18/11/2024, 10:32
Documento (Outros documentos)
17/11/2024, 15:40
Confirmada
17/11/2024, 15:40
Expedida/certificada
14/11/2024, 09:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024, 00:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL
RÉU: DANIEL LUCAS TAVARES DOS SANTOS ADV.: JAZON EDUARDO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12343-SE
RÉU: LETÍCIA SILVA SANTOS ADV.: JAZON EDUARDO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12343-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....:
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202186100066 NÚMERO ÚNICO: 0000062-52.2021.8.25.0060 INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, HAJA VISTA QUE, QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O CRIME JÁ ESTAVA PRESCRITO, POIS, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE: 1) A DENUNCIADA POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO FATO (NASCIDA EM 12/02/2002); 2) O DELITO PREVISTO NO ART. 129 DO CP PRESCREVE EM 04 ANOS; 3) SÃO REDUZIDOS PELA METADE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS; 4) O FATO OCORREU EM 27/01/2021; 5) A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM MARÇO DE 2023; E 6) A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL
RÉU: DANIEL LUCAS TAVARES DOS SANTOS ADV.: JAZON EDUARDO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12343-SE
RÉU: LETÍCIA SILVA SANTOS ADV.: JAZON EDUARDO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12343-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DESSE CONTEXTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LETÍCIA SILVA SANTOS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL NO DIA 27/01/2021. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 105 DO FONAJE, “É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO OU DO RÉU DAS SENTENÇAS QUE EXTINGUEM SUA PUNIBILIDADE”. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202186100066 NÚMERO ÚNICO: 0000062-52.2021.8.25.0060 INTIME-SE.
04/02/2025, 00:00
Prescrição
31/01/2025, 21:06
Conclusão (para julgamento)
18/11/2024, 10:32
Documento (Outros documentos)
17/11/2024, 15:40
Confirmada
17/11/2024, 15:40
Expedida/certificada
14/11/2024, 09:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024, 00:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL
RÉU: DANIEL LUCAS TAVARES DOS SANTOS ADV.: JAZON EDUARDO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12343-SE
RÉU: LETÍCIA SILVA SANTOS ADV.: JAZON EDUARDO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12343-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....:
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202186100066 NÚMERO ÚNICO: 0000062-52.2021.8.25.0060 INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, HAJA VISTA QUE, QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O CRIME JÁ ESTAVA PRESCRITO, POIS, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE: 1) A DENUNCIADA POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO FATO (NASCIDA EM 12/02/2002); 2) O DELITO PREVISTO NO ART. 129 DO CP PRESCREVE EM 04 ANOS; 3) SÃO REDUZIDOS PELA METADE OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS; 4) O FATO OCORREU EM 27/01/2021; 5) A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM MARÇO DE 2023; E 6) A ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL firmada nos autos e aplico aos autores do fato, DANIEL LUCAS TAVARES DOS SANTOS e LETÍCIA SILVA SANTOS, a pena de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, parcelado em 5 (cinco) vezes, devendo pagarem a primeira parcela até 05/05/2021 e as demais parcelas até o quinto dia dos meses subsequentes, tudo conforme art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Ressalto que os autores do fato deverão diligenciar junto à Secretaria Judicial para emissão das respectivas guias de pagamento.. P.R.I.
12/05/2021, 00:00
Expedida/certificada
10/05/2021, 09:51
Outras Decisões
10/05/2021, 09:25
Petição (Petição (outras))
19/04/2021, 09:32
Audiência (conciliação; realizada)
16/04/2021, 10:06
Petição (Petição (outras))
16/04/2021, 09:54
Confirmada
05/04/2021, 02:46
Documento (Certidão)
02/04/2021, 06:58
Documento (Certidão)
02/04/2021, 06:56
Documento (Mandado)
23/03/2021, 13:24
Documento (Mandado)
23/03/2021, 13:24
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
22/03/2021, 09:59
Expedida/certificada
22/03/2021, 09:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Dessa forma, designo audiência preliminar mista, oportunidade que será apresentada proposta de transação penal, para o dia 16/04/2021 às 09h30min, na sala física e/ou virtual do Fórum de Monte Alegre de Sergipe/SE. Designo o dia 16/04/2021 às 09h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.