0 Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal do Estado de Sergipe
Partes do Processo
ESTADO DE SERGIPE
CNPJ
Autor
GRAZIELE SILVA SANTOS
Reu
MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO
OAB/SP 202124·CPF·Representa: Autor
GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO
OAB/SE 1520·CPF·Representa: Autor
KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA
OAB/SE 13076·CPF·Representa: Autor
EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/SE 3283·CPF·Representa: Autor
NATALIE BRITO MARTINS PAIM
OAB/SE 64835·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
26/09/2025, 23:59
Definitivo
26/09/2025, 14:18
Trânsito em julgado
26/09/2025, 14:16
Expedição de documento (Informações)
14/08/2025, 08:56
Confirmada
14/08/2025, 08:54
Expedida/certificada
13/08/2025, 13:06
Confirmada
21/07/2025, 02:00
Confirmada
21/07/2025, 00:42
Expedida/certificada
10/07/2025, 11:12
Expedida/certificada
10/07/2025, 11:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33089/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401049368 NÚMERO ÚNICO: 0001694-30.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202385502171 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076/SE RECORRIDO - GRAZIELE SILVA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE SERGIPE. DIREITO À SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. PARECER DO NATJUD FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. NOTA TÉCNICA QUE ANALISOU COM MINUDÊNCIAS O CASO CONCRETO DA AUTORA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33089/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401049368 NÚMERO ÚNICO: 0001694-30.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202385502171 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076/SE RECORRIDO - GRAZIELE SILVA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE SERGIPE. DIREITO À SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. PARECER DO NATJUD FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. NOTA TÉCNICA QUE ANALISOU COM MINUDÊNCIAS O CASO CONCRETO DA AUTORA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
10/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/07/2025, 11:08
Não-Provimento
07/07/2025, 11:00
Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 11:38
Documento (Outros documentos)
17/06/2025, 09:57
Confirmada
16/06/2025, 02:00
Confirmada
16/06/2025, 02:00
Confirmada
16/06/2025, 00:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401049368 NÚMERO ÚNICO: 0001694-30.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202385502171 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076/SE RECORRIDO - GRAZIELE SILVA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 03/07/2025 ÀS 08:30
06/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
05/06/2025, 21:03
Confirmada
05/06/2025, 21:00
Expedida/certificada
05/06/2025, 11:55
Expedida/certificada
05/06/2025, 09:37
Expedida/certificada
05/06/2025, 09:33
Expedida/certificada
05/06/2025, 09:20
Inclusão em pauta
04/06/2025, 20:15
Remessa (outros motivos)
27/05/2025, 21:46
Conclusão (para despacho)
22/04/2025, 11:55
Documento (Outros documentos)
22/04/2025, 10:53
Confirmada
15/04/2025, 02:00
Expedida/certificada
02/04/2025, 08:20
Petição (Contra-razões)
01/04/2025, 18:02
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
14/03/2025, 09:46
Expedição de documento (Mandado)
27/01/2025, 10:56
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
27/01/2025, 07:12
Petição (Petição (outras))
27/01/2025, 06:56
Petição (Petição (outras))
24/01/2025, 22:03
Confirmada
24/01/2025, 21:58
Confirmada
22/01/2025, 01:58
Expedida/certificada
16/01/2025, 09:50
Expedição de documento (Mandado)
18/12/2024, 11:56
Expedida/certificada
18/12/2024, 11:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401049368 NÚMERO ÚNICO: 0001694-30.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202385502171 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076/SE RECORRIDO - GRAZIELE SILVA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA (...)FEITAS TAIS DIGRESSÕES E PERLUSTRANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICO RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO (FLS.100/102) CONSIGNANDO A NECESSIDADE DO MENDICAMENTO EM QUESTÃO, BEM COMO NOTA DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO FAVORÁVELÀS FLS.57/63, DEVENDO, NESSA QUADRA, SER MANTIDA A DECISÃO COMBATIDA. CONTUDO, O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MOSTROU-SE EXTREMAMENTE EXÍGUO, EM ESPECIAL QUANDO SE OBSERVA QUE NO ORÇAMENTO DE FLS.35 A PRÓPRIA FARMÁCIA FIXOU UM PRAZO DE 20 DIAS ÚTEIS PARA ENTREGA. LADO OUTRO, O PEDIDO DO RECORRENTE DE SESSENTA DIAS REVELA-SE SUPERLATIVO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DA RECORRIDA DESCRITO NA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO MÉDICO DE FLS.102. DITO ISSO, REPUTO COMO RAZOÁVEL O PRAZO DE 45 DIAS CORRIDOS, REFORMANDO A DECISÃO NESTE PONTO. 12.
ANTE O EXPOSTO, RECEBO O PRESENTE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR, CONCEDENDO-LHE PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO, APENAS PARA DILATAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CORRIDOS.(...)
18/12/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/12/2024, 09:07
Liminar
13/12/2024, 09:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024, 00:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401049368 NÚMERO ÚNICO: 0001694-30.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 27/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202385502171 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076/SE RECORRIDO - GRAZIELE SILVA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA O MANEJO TEMPESTIVO DO RECURSO, INCLUSIVE EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SEU ÂMBITO, CONFORME ESTABELECE O ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. O MESMO SUCEDE COM O PREPARO (QUANDO DEVIDO), PREVENDO A MESMA LEI UM CRITÉRIO OBJETIVO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 42, §1º). VOLVENDO AO CASO CONCRETO, QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO, PENDE AINDA DE REGISTRO NOS AUTOS A EFETIVA SITUAÇÃO, POSITIVA OU NEGATIVA, DEVENDO RETORNAR À SECRETARIA PARA ESSE FIM. TUDO PROVIDENCIADO, RETORNAR EM CONCLUSÃO.