Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24204/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725068 NÚMERO ÚNICO: 0002978-21.2023.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202376002024 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202000719695 APELANTE - MARIA VALDINETE DOS SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELANTE - AILTON SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXPOSIÇÃO AO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE (40%) - TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL É A DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA SERVIDORA JÁ APOSENTADA QUANDO DA EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR A ANTES DO LAUDO PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.